27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 14:37

Recebidos os autos
31/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:11

Recebidos os autos
29/07/2025 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:10

Recebidos os autos
07/07/2025 14:10

Outras decisões
07/07/2025 14:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:12

Expedição de Ofício.
18/05/2025 14:12

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
20/03/2025 19:49

Recebidos os autos
20/03/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 19:49

Outras decisões
11/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:23

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726663-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 13:20:24.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
10/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:24

Recebidos os autos
10/01/2025 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/11/2024 19:41

Recebidos os autos
06/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:06

Juntada de Informações prestadas
31/10/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726663-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 15:37:11.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
16/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:15

Recebidos os autos
13/09/2024 20:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/08/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2024 17:37

Recebidos os autos
14/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:33

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726663-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/07/2024 17:15

Recebidos os autos
18/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 13:51

Recebidos os autos
08/07/2024 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 12:51

Recebidos os autos
21/06/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:08

Decorrido prazo de SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:41

Recebidos os autos
29/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:21

Juntada de Informações prestadas
27/05/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:06

Recebidos os autos
09/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
15/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2024 15:56

Recebidos os autos
15/03/2024 15:56

Outras decisões
14/03/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2024 11:31

Transitado em Julgado em 13/03/2024
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:53

Publicado Intimação em 29/01/2024.
26/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726663-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Simone Ana Menezes Pereira Teixeira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário desde 13/09/23, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancária e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela e a juntada de prova emprestada dos autos do processo nº 0708526-92.2023.8.07.0015.

Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

A prova emprestada se admite nos autos uma vez que as partes são idênticas em relação ao processo nº 0708526-92.2023.8.07.0015.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtornos de ansiedade, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional, pois a função exercida lhe exige sobrecarga emocional no cumprimento de metas frequentemente inatingíveis e que extrapolam os limites da capacidade humana.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde a cessação de seu homônimo previdenciário, em 13/09/23, conforme requerido pelo autor, até nove meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 14/07/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 14/09/23 até prazo não inferior a 14/04/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:21

Recebidos os autos
24/01/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 18:07

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 16:42

Recebidos os autos
01/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:30

Decorrido prazo de SIMONE ANA MENEZES PEREIRA TEIXEIRA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:02

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:13

Recebidos os autos
04/10/2023 15:13

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 15:13

Outras decisões
03/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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