01/05/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
25/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:28

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
14/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0054983-78.2013.8.07.0015 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, CNPJs: 27.***.***/0002-03 e 27.***.***/0001-14.

O Exequente requereu no registro de ID 169320390 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 04/08/2022 (decisão de ID 154950810), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 04/08/2023.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 21:41

Recebidos os autos
18/01/2024 21:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/01/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:12

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/08/2023 17:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/08/2023 08:10

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:32

Recebidos os autos
10/04/2023 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2023 14:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
31/03/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/12/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 19:12

Recebidos os autos
29/11/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/08/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:17

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:34

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:43

Recebidos os autos
01/06/2022 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2022 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/12/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:34

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:33

Decorrido prazo de ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A em 20/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
11/03/2021 02:30

Publicado Certidão em 11/03/2021.
11/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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