12/03/2025 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS REIS LIMA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE LIMA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 16:51

Expedição de Ofício.
26/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:18

Recebidos os autos
26/09/2024 15:18

Outras decisões
18/09/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
17/09/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:32

Recebidos os autos
13/09/2024 16:32

Outras decisões
09/09/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742134-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOAO FERNANDES DE LIMA AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE JESUS REIS LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA REIS LIMA SILVA REU: ROBSON REIS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com os termos da Decisão de Id 206601742, foi deferida apenas a produção de prova testemunhal, não tendo havido o acolhimento do pleito do réu quanto ao depoimento pessoal da parte autora.

Na referida decisão, foi determinada a intimação das partes para depositar o rol de testemunhas, bem como determinada a designação de audiência.

O promovido, todavia, ao depositar o rol de testemunhas, expressou seu intento insistindo no depoimento pessoal do autor JOÃO FERNANDES DE LIMA e de sua representante legal MARIA DE FÁTIMA REIS LIMA SILVA (Id 207604302).

O autor é pessoa interditada conforme documento colacionado no Id 174833147 e sua filha MARIA DE FATIMA REIS LIMA SILVA foi designada como sua representante legal.

Ora, a finalidade do depoimento pessoal das partes na audiência de instrução é a obtenção de confissão e sendo o autor incapaz, não poderá prestá-lo (CPC, art. 447).

Outrossim, não pode a representante legal prestar depoimento pessoal, porquanto parte não é nos autos.

Ademais, o depoimento pessoal é ato personalíssimo, não se admitindo, como regra, depoimento por mandatário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEPOIMENTO PESSOAL.

INADMISSÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PROCURADOR.

Sendo ato personalíssimo e indispensável ao deslinde da controvérsia, há que ser prestado pela parte e não por seu procurador, sobretudo quando este praticou o ato originário da demanda.

Cabe ao juiz avaliar a necessidade estrita do depoimento pessoal pretendido, evitando-o, se entendê-lo desnecessário, procrastinatório ou de caráter meramente emulativo.

Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 123172, 19990020030115AGI, Relator(a): GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/3/2000.

Pág.: 23) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

Não pode o incapaz prestar depoimento pessoal, vez que não pode confessar.

Também não pode fazê-lo seu representante legal, vez que não é parte.

Poderá, contudo, ser ouvido como testemunha, posto que arrolado como tal, tendo sido deferida a produção desta prova.

Recurso improvido. (Acórdão 108181, 19980020006603AGI, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/9/1998.

Pág.: 116) Ante o exposto, A) INDEFIRO o depoimento pessoal do autor JOÃO FERNANDES DE LIMA e de sua representante legal MARIA DE FÁTIMA REIS LIMA SILVA requerido no Id 207604302; B) DETERMINO a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme já anteriormente exposto no ID 206601742 para a oitiva das testemunhas arroladas, observando o já estabelecido na Decisão anterior quanto ao comparecimento das testemunhas independentemente de intimação (art. 455 do CPC).

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, data e horário da assinatura eletrônica.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
27/08/2024 19:03

Recebidos os autos
27/08/2024 19:03

Outras decisões
23/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
14/08/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:57

Recebidos os autos
06/08/2024 16:57

Outras decisões
02/08/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
31/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742134-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOAO FERNANDES DE LIMA AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE JESUS REIS LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA REIS LIMA SILVA REU: ROBSON REIS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à parte ré acerca dos documentos de id 204911901.

Após, venham os autos conclusos para saneamento do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
23/07/2024 18:47

Recebidos os autos
23/07/2024 18:47

Outras decisões
22/07/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição de especificação de provas
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE LIMA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS REIS LIMA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS REIS LIMA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE LIMA em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:58

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 02:58

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 02:58

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742134-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOAO FERNANDES DE LIMA AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE JESUS REIS LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA REIS LIMA SILVA REU: ROBSON REIS LIMA DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para saneamento do feito, tendo em vista que questões preliminares foram arguidas.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
05/07/2024 18:43

Recebidos os autos
05/07/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/07/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:39

Recebidos os autos
10/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 10:21

Recebidos os autos
03/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 14:40

Recebidos os autos
05/04/2024 14:40

Outras decisões
19/03/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:43

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS REIS LIMA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de JOAO FERNANDES DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742134-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOAO FERNANDES DE LIMA AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE JESUS REIS LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA REIS LIMA SILVA REU: ROBSON REIS LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
06/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
03/02/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742134-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOAO FERNANDES DE LIMA AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE JESUS REIS LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA REIS LIMA SILVA REU: ROBSON REIS LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça (ID 183607820) , no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, 17 de janeiro de 2024.

MAURO ALVES DUARTE Diretor de Secretaria
17/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/01/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
23/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 18:53

Recebidos os autos
18/10/2023 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/10/2023 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2023 16:28

Recebidos os autos
16/10/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745937-06.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Bike Sport Sul Eireli - ME

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0739451-10.2023.8.07.0003

Alisson Matheus Gomes de Sousa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0703974-63.2022.8.07.0001

Willen Bouwman

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0738415-30.2023.8.07.0003

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Claudia Ros

Advogado: Milena Lais Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0719009-23.2023.8.07.0003

Rovitex Ind e com de Malhas LTDA

Maria Alusivania Saldanha de Carvalho No...

Advogado: Jefferson Alves Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 15:34

Exibir Processo