18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COSMETICOS TEMYA LTDA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739245-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL DE COSMETICOS TEMYA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Diante do Demonstrativo de Cálculos das Custas Ffinais de ID 192381257, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá a parte inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 12:09:40.
08/04/2024 08:08

Recebidos os autos
08/04/2024 08:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
05/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 16:10

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COSMETICOS TEMYA LTDA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739245-93.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL DE COSMETICOS TEMYA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Retire-se a anotação de gratuidade de justiça do sistema, pois o benefício não foi deferido.

O advogado JACKSON DA SILVA WAGNER, que peticionou no ID 187136051 requerendo sua inativação nos autos, não comprovou ter enviado notificação de renúncia de mandato ao seu cliente e tampouco anexou revogação de mandato por parte do autor.

Dessa forma, continuará patrocinando a parte nesses autos.

Determinada a emenda à inicial para: a) juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física; b) recolhimento das custas iniciais ou comprovação efetiva da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, por meio de juntada de cópia de documentos que comprovassem a renda, tais como declaração de imposto de renda e últimos extratos bancários; c) especificação clara dos documentos que pretende ver juntados aos autos pela requerida; d) especificação das cláusulas do contrato que pretende ver revistas, considerando a impossibilidade de solicitação de pedido genérico e) adequação do valor da causa para o valor do contrato em comento, a parte autora manteve-se inerte.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 14:42

Recebidos os autos
27/02/2024 14:42

Indeferida a petição inicial
21/02/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COSMETICOS TEMYA LTDA em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:04

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739245-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL DE COSMETICOS TEMYA LTDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de id. 182421440.

Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC.

A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração.

Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige.

Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida.

O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil).

Ainda, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, inexistindo elemento probatório nos autos, o julgador deve oportunizar à parte a demonstração da situação capaz de ensejar a concessão do benefício.

A omissão da parte em comprovar sua ausência de recursos financeiros oportuniza o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (Acórdão n.873832, 20150020092000AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 17/06/2015.

Pág.: 102)”.

Portanto, deve-se emendar a inicial para recolher as custas iniciais ou comprovar serem as partes requerentes beneficiárias da justiça gratuita.

Assim, emende-se a inicial para: a) juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física; b) Recolher as custas iniciais ou comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando cópia de documentos que comprovem a sua renda, tais como declaração de imposto de renda e últimos extratos bancários; c) Especificar claramente os documentos que pretende ver juntado aos autos pela requerida; d) Especificar as cláusulas do contrato que pretende ver revistas nos presentes, considerando a impossibilidade de solitação de pedido genérico; e) Adequar o valor da causa para o valor do contrato em comento Prazo: 15 dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 19:43

Recebidos os autos
19/12/2023 19:43

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/12/2023 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 14:08

Recebidos os autos
19/12/2023 14:08

Declarada incompetência
19/12/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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