01/03/2024 12:59

Arquivado Provisoramente
01/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701097-47.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO O mero pedido para imposição de restrição a veículo, quando desacompanhado de qualquer outro requerimento, não é apto para satisfazer o crédito do exequente, motivo pelo qual o indefiro.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 23/02/2025 e o decurso do prazo prescricional em 23/02/2030.

Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

Dou força de ofício a esta Decisão.

Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros.

Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO(*11.***.*09-15); no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 3.369,49 (três mil e trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos).

O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323).

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:24

Recebidos os autos
23/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:24

Indeferido o pedido de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA - CNPJ: 44.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
23/02/2024 15:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/02/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701097-47.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO DESPACHO Com razão a parte exequente.

Anote-se o valor atualizado do crédito remanescente como R$ 3.369,49.

Defiro consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Comprovantes em anexo.

Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/02/2024 23:39

Recebidos os autos
01/02/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 03:03

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701097-47.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO DESPACHO A planilha apresentada não está adequada.

Devem ser apresentados cálculos até a data da transferência da quantia penhorada.

Em seguida, decotado o valor recebido a fim de se apurar o saldo devedor remanescente.

Fica a credora intimada a anexar planilha de atualização da dívida, com abatimento da quantia já recebida, bem como indicar bens à penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/01/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/01/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 19:31

Recebidos os autos
19/12/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:24

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:57

Recebidos os autos
05/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:55

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 23:57

Recebidos os autos
17/08/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 23:57

Indeferido o pedido de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - CPF: *11.***.*09-15 (EXECUTADO)
09/08/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/07/2023 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
30/06/2023 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:52

Recebidos os autos
16/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:52

Outras decisões
09/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/05/2023 08:21

Recebidos os autos
04/05/2023 08:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/03/2023 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 20:26

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 02/03/2023 23:59.
01/12/2022 02:24

Publicado Edital em 01/12/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:40

Expedição de Edital.
16/11/2022 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2022 15:29

Recebidos os autos
16/11/2022 15:29

Outras decisões
20/10/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/10/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 16:26

Recebidos os autos
06/10/2022 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/09/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:25

Recebidos os autos
23/09/2022 00:25

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
15/09/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/09/2022 11:27

Recebidos os autos
15/09/2022 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
06/09/2022 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2022 12:17

Transitado em Julgado em 05/09/2022
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 24/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Sentença em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2022 00:23

Recebidos os autos
22/07/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 00:23

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/07/2022 17:23

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:40

Juntada de Petição de contestação
17/07/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 14/07/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:36

Publicado Edital em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 19:10

Expedição de Edital.
12/05/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
01/05/2022 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2022 21:14

Recebidos os autos
30/04/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/04/2022 19:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2022 20:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/04/2022 19:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 15:56

Recebidos os autos
18/03/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/02/2022 20:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 18/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 16:35

Recebidos os autos
09/02/2022 16:35

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/02/2022 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 23:44

Recebidos os autos
25/01/2022 23:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/01/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/01/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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