04/06/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:37

Recebidos os autos
09/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
04/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:48

Juntada de Petição de impugnação
11/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:01

Recebidos os autos
08/03/2024 18:00

Deferido o pedido de LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA. - CNPJ: 61.***.***/0001-59 (EMBARGANTE).
08/03/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:55

Decorrido prazo de LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA. em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0766859-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA., LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA.

EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO PJE 0766859-34.2023.8.07.0016: Homologo a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, porquanto o crédito tributário em discussão no processo principal (Execução Fiscal 0765413-30.2022.8.07.0016) é originário de “ICMS – NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF” (CÓDIGO 0143).

Satisfeitos os requisitos legais, RECEBO os presentes Embargos à Execução.

Diante da garantia total ofertada no ID 178925847, atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0765413-30.2022.8.07.0016, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto daquele feito.

O crédito exequendo encontra-se registrado junto ao SITAF com o CÓDIGO 38 (AJUIZADO).

Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Embargante tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. À Embargada para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80), oportunidade em que deverá alterar a situação do crédito tributário junto ao SITAF e adotar as providências necessárias ao cancelamento do protesto.

Ademais, intime-se o Distrito Federal a fornecer à parte executada a certidão de regularidade fiscal (art. 206, CTN).

Por fim, intime-se a parte Embargante para que junte aos autos a cópia integral dos autos da execução fiscal.

PJE 0766859-34.2023.8.07.0016: De início, cumpre observar que a parte executada apresentou comprovante de depósito de valor em conta vinculada ao Juízo, no ID 174417842.

Assim, restando comprovado o referido depósito, INDEFIRO o pedido formulado pelo Distrito Federal no ID 179945907.

Por fim, intime-se o Distrito Federal para esclarecer a divergência na razão social das empresas que constam nas certidões de ajuizamento, tendo em vista que a execução deve ser proposta contra o mesmo devedor e corresponsáveis por todos os débitos exigidos, devendo comprovar nos autos eventual alteração social da empresa.

Regularizada essa questão, o feito deverá permanecer suspenso até o julgamento dos embargos à execução, conforme decisão proferida nos referidos autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/01/2024 17:26

Recebidos os autos
16/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:26

Outras decisões
28/11/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/11/2023 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002223-10.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Gcn Construtora e Comercio LTDA

Advogado: Luiz Eduardo SA Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0012259-58.2000.8.07.0001

Distrito Federal

Waldemar Pinto da Costa

Advogado: Fernanda Dias Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:33

Exibir Processo

Processo nº 0743883-49.2021.8.07.0001

Globalmed Material Hospitalar LTDA

Comercio de Proteses Conquest Medical Lt...

Advogado: Marco Cesar Baccini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2021 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0003425-87.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Prima Foods S.A.

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0707748-19.2023.8.07.0017

Viviane Burjack da Costa Cardoso

Maria Jose da Costa

Advogado: Andrea Cristina Freitas Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 11:33

Exibir Processo