17/04/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:01

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
21/03/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DA EVIDÊNCIA.

HIPÓTESES AUTORIZADORAS.

PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA TUTELA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida nos autos nº 0772001- 19.2023.8.07.0016, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que o requerido seja obrigado a cancelar a dívida ativa existente em nome do autor.

Em suas razões, aduz que o cadastro imobiliário do imóvel está baixando, o que evidencia que não há posse ou propriedade que caracterize o fato gerador do IPTU.

Refere que o agravado informa o cancelamento das dívidas de IPTU do cadastro do imóvel do agravante, havendo farta documentação nesse sentido.

Requer a concessão de liminar em sede recursal, para que seja deferida, em tutela de evidência, que a ré proceda ao cancelamento do protesto indevidamente adotado, em 48h, sob pena de multa.

II.

O recurso é próprio e tempestivo.

Defiro ao recorrente a gratuidade de justiça.

Tutela de urgência indeferida (ID 54697988).

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54911120).

III.

O art. 311 do CPC preconiza que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável; quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; e quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, sendo que, nessas duas últimas hipóteses o juiz poderá decidir liminarmente.

IV.

Os documentos que instruem o presente agravo não permitem a concessão da tutela da evidência.

Com efeito, o documento de ID 54693182 refere-se ao imóvel de inscrição nº 5214089X, com situação baixada.

O cotejo da certidão positiva de débitos de ID 54693182 - Pág. 36 com o documento de ID 54693182 - Pág. 53 não demonstra total correspondência entre os débitos apontados como existentes e os que tiveram o cancelamento determinado pelo agravado, na medida em que este não contemplou os lançamentos *02.***.*40-26, *02.***.*49-06, *02.***.*76-20 e *02.***.*57-04.

Em reforço, o extrato SERASA faz alusão à existência de dois protestos junto ao 3º Cartório de Taguatinga, por débitos de R$ 338,18 e 327,15, valores que não correspondem a nenhum dos listados na certidão positiva de débitos.

Vê-se, também, que a sentença de ID 54693182 - Pág. 65 teve como objeto imóvel de inscrição diversa (nº 52131998).

V.

Diante desse quadro, evidente que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela da evidência.

Mostra-se necessária, portanto, a realização de dilação probatória, a fim de se permitir o aprofundamento da cognição sobre o cenário fático para exame da pretensão do agravante, devendo ser mantida a decisão agravada.

VI.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
12/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:07

Recebidos os autos
08/03/2024 16:42

Conhecido o recurso de SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - CPF: *24.***.*29-91 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:38

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:05

Recebidos os autos
05/02/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/01/2024 10:45

Juntada de Petição de memoriais
29/01/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:22

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702517-28.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o agravante para que informe, em 2 dias, se persiste o interesse no prosseguimento do agravo de instrumento, tendo em conta a informação trazida pelo agravado em contestação nos autos de origem (ID nº 183596301, página 5, processo nº 00772001-19.2023.8.07.0016).

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
16/01/2024 17:41

Recebidos os autos
16/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/01/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/01/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Distribuição das Turmas Recursais
22/12/2023 19:49

Expedição de Certidão.
22/12/2023 19:48

Juntada de Certidão
22/12/2023 19:41

Cancelada a movimentação processual
22/12/2023 19:41

Desentranhado o documento
22/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:54

Recebidos os autos
22/12/2023 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
22/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
22/12/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2023 11:50

Juntada de Certidão
21/12/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÕES SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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