22/07/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:28

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0713021-49.2022.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIO CASSIANO DA SILVA SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO CASSIANO DA SILVA pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP.

Com fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/03, decreto a perda da(s) arma(s), do(s) acessório(s) e da(s) munição(ões) apreendida (ID 138595493).

Comunique-se o setor/órgão responsável.

Não há fiança vinculada aos autos.

Anote-se nas informações criminais.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
08/07/2024 15:15

Recebidos os autos
08/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:15

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
05/07/2024 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0713021-49.2022.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARIO CASSIANO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a MARIO CASSIANO DA SILVA, mediante as seguintes condições: 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2ª Cláusula: Ao autor será imposta prestação pecuniária, com a perda total da fiança, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser destinada a entidade indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente. 3ª Cláusula: O autor do fato, sem prejuízo à 2ª Cláusula, deverá pagar prestação pecuniária, a entidade pública/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT após a homologação judicial.

O valor total desta prestação será de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), o qual poderá ser pago em 4 (quatro) vezes, parceladamente, em até 120 (cento e vinte) dias. 4ª Cláusula: O autor deverá renunciar voluntariamente à arma de fogo e munições apreendidas, para que seja dado o perdimento, de acordo com a legislação em vigor, conforme artigo 28-A, inciso III, do CPP. 5ª Cláusula: É dever do autor do fato comunicar ao Ministério Público: I) eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Havendo descumprimento, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Enquanto não houver a extinção da punibilidade, o indiciado não poderá praticar outro crime ou ser processado, sob pena de revogação do Acordo de Não Persecução Penal. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O (a) acusado(a), após ser devidamente intimado, sob a assistência de um defensor, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de ID 183682251.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Considerando i) que a parte está assistida por defensor; ii) que eventual audiência a ser designada somente ocorreria daqui a longo tempo; iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito; deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

Decretada a perda total da fiança, fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento/providenciar a transferência do valor, se for o caso, para a instituição indicada pelo SEMA.

Deixo para determinar perdimento dos objetos do crime após o cumprimento das condições/extinção da punibilidade, considerando eventual possibilidade do acordo ser revogado e ser necessário o prosseguimento da persecução penal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade do Ministério Público contactar o autor dos fatos, deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Anote-se nas informações criminais.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
21/01/2024 14:49

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/01/2024 17:56

Recebidos os autos
19/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
18/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 15:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2023 13:56

Recebidos os autos
06/12/2023 13:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
05/12/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 13:57

Recebidos os autos
16/10/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
13/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
25/10/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 14:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/10/2022 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:50

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
05/10/2022 10:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/10/2022 10:54

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 10:53

Desentranhado o documento
05/10/2022 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 13:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/10/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/10/2022 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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