11/02/2025 05:40

Arquivado Definitivamente
09/02/2025 16:05

Recebidos os autos
09/02/2025 16:05

Determinado o arquivamento
06/02/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/02/2025 13:56

Processo Desarquivado
06/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:52

Juntada de Certidão
18/11/2024 21:19

Recebidos os autos
18/11/2024 21:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/11/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
16/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:26

Recebidos os autos
22/10/2024 12:26

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
18/10/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
13/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:14

Recebidos os autos
08/10/2024 19:14

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
01/10/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRUNA STEPHANIE FREITAS BRANDAO em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:00

Recebidos os autos
12/08/2024 15:00

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
07/08/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:11

Recebidos os autos
01/08/2024 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
30/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:07

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:06

Recebidos os autos
10/07/2024 17:06

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
08/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/07/2024 04:48

Decorrido prazo de BRUNA STEPHANIE FREITAS BRANDAO em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:20

Recebidos os autos
17/06/2024 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/06/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:06

Decorrido prazo de BRUNA STEPHANIE FREITAS BRANDAO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 08:01

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 04:40

Processo Desarquivado
20/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:40

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de BRUNA STEPHANIE FREITAS BRANDAO em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:46

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730818-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: BRUNA STEPHANIE FREITAS BRANDAO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 191073877, página 1), não compareceu ao ato (id. 191817328, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à extinção do contrato firmado com a parte ré e à condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 4184,29.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora aduz ter prestado serviços educacionais à parte ré (curso preparatório de farmácia – contrato 2873/2021).

Aduz que esta usufruiu das facilidades inerentes à prestação (mediante o comparecimento a 33% das aulas ministradas), não pagou a integralidade dos valores devidos (12 prestações em aberto de um total de 18), tampouco pleiteou a ruptura da avença.

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa.

Nesse contexto, os fatos narrados na petição inicial são incontroversos, sendo certo que a parte ré celebrou o contrato supramencionado junto à parte autora (id. 174116199, páginas 1-2) e esta usufruiu das facilidades inerentes ao curso, sem o pagamento de 12 mensalidades (vencidas entre março de 2022 e março de 2023 – id. 174116195, páginas 1-2), porquanto nenhuma prova nesse sentido foi produzida (juntada dos comprovantes de pagamento, por exemplo), nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Logo, assiste razão à parte autora quanto ao recebimento dos valores inadimplidos referentes às mensalidades integrais dos meses indicados, assim como o montante atinente à cláusula penal (cláusula 5.ª § 3.º do instrumento contratual – id. 174116199, página 2).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4184,29 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da distribuição da ação (3/10/2023), tendo em vista os acréscimos legais já constam no montante cobrado nestes autos, a teor do disposto nos artigos 240 do Código de Processo Civil e do artigo 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 22 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:27

Recebidos os autos
22/04/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/04/2024 04:34

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/04/2024 17:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 02:37

Recebidos os autos
01/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/03/2024 13:18

Recebidos os autos
12/03/2024 13:18

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
07/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 11:33

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:45

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 14:05

Recebidos os autos
24/01/2024 14:05

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730818-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: BRUNA STEPHANIE FREITAS BRANDAO CERTIDÃO As tentativas de citação e intimação da parte requerida foram infrutíferas, conforme ID. 184350694 .Diante da proximidade da data da audiência, não havendo tempo hábil para a realização das diligências, cancelo a Audiência designada.

Intime-se a parte requerente do cancelamento da audiência, bem como para indicar novo endereço da parte requerida Bruna Stephane Freitas Brandão , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 11:46:11.
23/01/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:46

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 13:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:37

Recebidos os autos
19/12/2023 14:37

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
18/12/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:16

Juntada de Certidão
15/12/2023 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 18:28

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 18:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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