21/02/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:56

Expedição de Ofício.
20/02/2024 17:56

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BELLINI BALDUINO FONSECA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NÃO HÁ em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Art. 57 DA LEI 11.101/05.

REGULARIDADE FISCAL.

DISPENSA DA CND.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

FINALIDADE DO INSTITUTO DE RECUPERAÇÃO.

VIABILIDADE. 1.

A parte agravante se insurge em face de decisão a quo que determinou a apresentação das certidões negativas de débito tributários como condição para a homologação do Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores. 2.

Nos termos do art. 47 da Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei n. 11.101/2005), “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. 3.

A jurisprudência dos Tribunais, incluindo a desta Eg.

Corte Jurisdicional, tem interpretado o supracitado comando legal de forma conjunta àquele disposto no mencionado art. 47, de modo a adequar a necessária apresentação de certidões negativas de débitos, indispensáveis aos credores, ao tempo em que o plano de soerguimento já se encontre aprovado na instância judicial e na assembleia de credores.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e provido.
18/12/2023 17:10

Conhecido o recurso de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 10:35

Recebidos os autos
10/10/2023 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de BELLINI BALDUINO FONSECA em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 17:11

Desentranhado o documento
22/09/2023 17:10

Desentranhado o documento
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:15

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 17:41

Expedição de Ofício.
13/09/2023 17:14

Recebidos os autos
13/09/2023 17:14

Deferido o pedido de
13/09/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/09/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:24

Recebidos os autos
06/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2023 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2023 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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