09/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:34

Recebidos os autos
06/06/2024 21:34

Outras decisões
21/05/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:14

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:24

Recebidos os autos
25/04/2024 18:24

Outras decisões
12/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/04/2024 18:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:36

Recebidos os autos
09/04/2024 17:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
03/04/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730305-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: CECILIA RUFAEL PASCOAL, JOSANE MARTINS PASCOAL, JOZIENY MARTINS PASCOAL, LUIZ PASCOAL NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou manifestação.

De ordem, nos termos da decisão ID 184354742, fica intimada a parte requerente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

KLEBER ALVES FREITAS Servidor Geral
02/02/2024 12:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730305-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: CECILIA RUFAEL PASCOAL, JOSANE MARTINS PASCOAL, JOZIENY MARTINS PASCOAL, LUIZ PASCOAL NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do decidido pela instância recursal no ID 183223067.

Para a análise da competência do juízo mostra-se necessária a intimação da União Federal e do Banco Central do Brasil, para se manifestarem acerca de eventual interesse em ingressar no feito.

Ainda que não seja caso de litisconsórcio necessário, tanto a União Federal quanto o Banco Central do Brasil podem ser atingidos na sua esfera jurídica pela futura sentença, caso o Banco do Brasil S/A proceda ao pagamento, pois são devedores solidários, e o Banco do Brasil poderá em tese exigir a cota parte da União ou do Banco Central em ação regressiva, máxime porque não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor em desfavor de um dos devedores.

Assim, é mister garantir aos devedores solidários a eventual participação no processo (assistente litisconsorcial - art. 124 do CPC).

A União e o Banco Central também podem em tese serem diretamente atingidos, nestes autos, no caso de ter sido cedido o crédito.

Registre-se que, no processo número 0706905-44.2019.8.07.0001, em trâmite neste Juízo, a União Federal manifestou expressamente interesse em intervir, por ter havido a cessão do crédito em seu favor.

Desse modo, intimem-se a UNIÃO FEDERAL e o BANCO CENTRAL DO BRASIL para se manifestarem sobre o interesse em intervir, sendo certo que, em caso positivo, haverá a remessa dos autos à Justiça Federal.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cadastrem-se provisoriamente a União e o Banco Central do Brasil na qualidade de interessados.

Para a hipótese de haver desinteresse da União Federal e do Banco Central em ingressar no feito, os autos prosseguirão tramitando perante este Juízo.

Nesse caso, a Secretaria, de ordem, deverá inativar o cadastro da União e do Banco Central no sistema.

Sem prejuízo de posterior decisão sobre a competência, analiso desde logo a inicial, com vistas a permitir tramitação mais célere, o que inclusive colaborará com a Justiça Federal, em eventual caso de declínio.

A sentença proferida na ação civil pública concedeu aos devedores de cédulas de crédito rural firmadas com o Banco do Brasil o direito ao recebimento de diferença entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigido monetariamente desde o pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e de 1% ao mês desde então.

Embora os critérios de cálculo tenham sido estabelecidos no título executivo, o que permitiria em tese o cumprimento provisório da sentença, a parte autora tem dificuldade de trazer aos autos os documentos necessários à realização dos cálculos, pois os documentos estão em poder do Banco.

Com a experiência obtida analisando outros processos sobre a mesma temática, esta magistrada avaliou que, em princípio, tem sido pertinente e necessária a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos.

Todavia, houve casos em que a perícia não foi necessária, seja porque os documentos evidenciaram a amortização do débito antes de março de 1990, seja por outras circunstâncias.

Assim, o processo tramitará, no início, como liquidação provisória por arbitramento, mas a perícia somente será realizada após as partes analisarem os documentos pertinentes aos cálculos, e o Juízo avaliar se a perícia será de fato necessária.

Recebo o pedido de liquidação provisória por arbitramento, para viabilizar, caso seja necessário, a realização de perícia contábil, na forma do artigo 510 do CPC.

Intime-se o Banco do Brasil a apresentar pareceres ou documentos elucidativos com escopo de alcançar a apuração do valor relacionado à condenação: "pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002", na forma do artigo 510 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias.

Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para análise da documentação e, se o caso, adoção das providências com vistas à realização da perícia contábil. (datado e assinado eletronicamente) 5
24/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:12

Recebidos os autos
23/01/2024 19:12

Outras decisões
09/01/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/01/2024 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 15:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 09:34

Recebidos os autos
22/10/2023 09:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/10/2023 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/10/2023 13:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 19:20

Recebidos os autos
08/09/2023 19:20

Declarada incompetência
30/08/2023 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 19:56

Recebidos os autos
03/08/2023 19:56

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724469-37.2023.8.07.0020

Walter Moura Advogados Associados

Izaque de Franca Oliveira

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0012362-64.2011.8.07.0006

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Claudia Santos Araujo Gontijo

Advogado: Claudio Luiz Lombardi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0733989-15.2022.8.07.0001

Abaete de Paula Mesquita

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Abaete de Paula Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0700767-73.2024.8.07.0005

Edinilton de Freitas Ribeiro

Natalia Lais Comercio de Produtos Optico...

Advogado: Gabriel Barreto de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0744801-82.2023.8.07.0001

Rosangela Granja Serrano

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 11:54

Exibir Processo