04/07/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:11

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 04:20

Decorrido prazo de BRUNA LORRANY AUGUSTO CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:15

Decorrido prazo de MARCOLINO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:20

Publicado Sentença em 11/06/2024.
13/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:38

Recebidos os autos
07/06/2024 13:38

Homologada a Transação
20/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 07:38

Recebidos os autos
14/05/2024 07:38

Deferido o pedido de RANNER LUA MARQUES SILVA - CPF: *18.***.*10-92 (REQUERENTE).
27/04/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/04/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/04/2024 02:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/04/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ANDERSON GUSTAVO FROTA DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 18:09

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de RANNER LUA MARQUES SILVA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/02/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2024 16:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2024 16:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 02:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/01/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/01/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700709-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: RANNER LUA MARQUES SILVA REQUERIDO: MARCOLINO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, ANTONIO MARCOLINO FERREIRA NETO, BRUNA LORRANY AUGUSTO CARVALHO, ANDERSON GUSTAVO FROTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança.

Alega o autor, em síntese, que, em setembro de 2021, adquiriu o veículo Audi A3 – LN 180 CV, placa QKO8A79, Renavam 0102039060 pelo valor de R$ 86.000,00.

Nesse contexto, infere que realizou o pagamento de entradas de R$ 1.000,00 e R$ 25.000,00 em conta da terceira requerida, que a terceira requerida é sócia da primeira requerida e esposa do segundo, bem como foi realizado financiamento bancário do valor restante, cujo montante financiado foi depositado em favor do quarto requerido.

Ainda, o bem passou a apresentar problemas e em 14/09/2021 tomou posse dele, mas em 21/09/2021 começou a apresentar problemas, tendo sido diagnosticada a necessidade da substituição da embreagem e pastilhas de freio com custo de R$ 16.699,93.

Consigna que o laudo teve o valor de R$ 1.340,00 para ser elaborado, todavia, os requeridos se recusaram a arcar com o custo do conserto, tendo as partes pactuado a devolução do veículo aos requeridos e que estes deveriam arcar com as parcelas bem como devolver as quantias pagas como sinal, entrada, parcelas do financiamento e laudo da concessionária.

No entanto, os requeridos não pagaram nenhuma quantia apesar das tentativas de cobrança, que foi realizada a sua inclusão em cadastro de inadimplentes pela ausência de quitação do financiamento pelos réus.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizado o arresto de bens.

Decido. 1.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise o autor não demonstra qualquer situação concreta que indique a dilapidação patrimonial ou o risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza a concessão do arresto cautelar pretendido.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ARRESTO CAUTELAR.

DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

São requisitos do arresto cautelar "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", conforme disciplinado pelo artigo 300 do CPC. 2.

Cuidando-se de medida constritiva excepcional que tem por fim garantir a futura satisfação do credor, impedindo que o devedor se desfaça dos bens que possui, a sua concessão requer elevado grau de probabilidade da existência do direito, cumprindo ao requerente apresentar prova documental da dívida líquida e certa e da intenção do devedor em não cumprir sua obrigação. 3.

Tratando-se de ação de rescisão contratual em fase incipiente, na qual os documentos colacionados não são hábeis à demonstração inequívoca das alegações sobre as suspeitas de irregularidades praticadas pelos requeridos, somados à inexistência de provas que evidenciem a intenção de dissipação ou dilapidação do patrimônio com o fito de frustrar futuro ressarcimento de eventual crédito reconhecido, inviável o deferimento liminar da medida de arresto. 4.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Acórdão 1709073, 07003729620238079000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2023, publicado no DJE: 12/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, trata-se de medida satisfativa e de possível irreversibilidade, encontrando óbice também no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. 2.

Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação, por não vislumbrar a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
16/01/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 19:48

Recebidos os autos
15/01/2024 19:48

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/01/2024 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2024 15:28

Recebidos os autos
11/01/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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