03/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736789-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: LUIS OTAVIO DE SOUSA FRANZONE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LUIS OTAVIO DE SOUSA FRANZONE em desfavor de FREDSON MACHADO DOS SANTOS.

Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 3 - Recolher as custas para início da fase de cumprimento de sentença ou comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários; 4 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio.

Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; 5 - Considerando a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, deve o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º do CPC, para a execução dos honorários sucumbenciais. 6 - Considerando que o exequente está atuando em causa própria, deve juntar sua carteirinha da OAB a fim de comprovar a capacidade postulatória.

Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

T
31/08/2025 22:35

Recebidos os autos
31/08/2025 22:35

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:07

Recebidos os autos
30/05/2025 15:07

Outras decisões
07/05/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
06/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
06/04/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:58

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de FREDSON MACHADO DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO DE SOUSA FRANZONE em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
03/02/2025 16:00

Recebidos os autos
03/02/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DEISE GOMES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FREDSON MACHADO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:29

Recebidos os autos
23/10/2024 19:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2024 22:41

Juntada de Petição de defesa prévia
09/04/2024 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/04/2024 19:49

Recebidos os autos
08/04/2024 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/03/2024 15:45

Decorrido prazo de DEISE GOMES DA SILVA - CPF: *30.***.*55-79 (REU) e FREDSON MACHADO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*15-87 (REU) em 07/03/2024.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DEISE GOMES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de FREDSON MACHADO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
14/02/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736789-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: LUIS OTAVIO DE SOUSA FRANZONE REU: FREDSON MACHADO DOS SANTOS DECISÃO Inclua-se no polo passivo DEISE GOMES DA SILVA conforme id 179819440.

Caso frutífera a diligência do mandado de id 18368007, deverá ser expedido novo mandado no referido endereço para a citação pessoal de Deise.

Caso infrutífera, intime-se o autor para indicar endereço para a citação dos réus. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
02/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:47

Recebidos os autos
02/02/2024 15:47

Outras decisões
01/02/2024 16:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736789-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: LUIS OTAVIO DE SOUSA FRANZONE REU: FREDSON MACHADO DOS SANTOS DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel, sem pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
15/01/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 16:42

Expedição de Mandado.
15/01/2024 15:46

Recebidos os autos
15/01/2024 15:46

Recebida a emenda à inicial
10/01/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:59

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 19:31

Recebidos os autos
01/12/2023 19:31

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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