29/08/2025 03:24

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:25

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:22

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:11

Recebidos os autos
14/07/2025 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:30

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:49

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

No caso, a despeito dos argumentos apresentados pela executada em sua impugnação ID 220367168, ressalto que os motivos do deferimento do pedido de penhora do salário, estão descritos na Decisão ID 217543109.

Ademais, conforme decidido, a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afetará a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial.

Nesse contexto, rejeito a impugnação ID 220367168.

Preclusa essa Decisão, oficie-se ao órgão pagador da executada.
30/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:00

Recebidos os autos
29/01/2025 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDES BARBOSA SARAIVA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:36

Juntada de Petição de impugnação
05/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:16

Recebidos os autos
13/11/2024 19:16

Deferido em parte o pedido de MARCIA FERNANDES BARBOSA SARAIVA - CPF: *03.***.*56-89 (EXEQUENTE)
12/11/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700406-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIA FERNANDES BARBOSA SARAIVA EXECUTADO: DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK CERTIDÃO Certifico e dou fé que as pesquisas anexadas efetuadas pelos sistemas RENAJUD e ONR (antigo ERIDF) restaram negativas.

Certifico, ainda, que, com base na Portaria n. 01/2017, deste Juízo, INTIMO a parte credora acerca do resultado anexado da pesquisa INFOJUD.

Brasília, DF (documento datado e assinado digitalmente).

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
28/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias penhoradas nos autos.

Após, siga o feito com as demais pesquisas: Renajud.
20/09/2024 16:26

Recebidos os autos
20/09/2024 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDES BARBOSA SARAIVA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de impugnação apresentada pela parte executada, visando a liberação dos valores penhorados nos autos, ao argumento de que se trata de verba salarial – ID 201745195.

O impugnado manifestou-se – ID 202311912.

Breve relatório.

DECIDO.

No a despeito do teor da impugnação apresentada, a parte executada não se desincumbiu do ônus em comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados via Sisbajud.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ID 201745195 e CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo.

Preclusa esta Decisão, expeça-se alvará e favor da parte credora para levantamento dos valores penhorados.

Após, junte a exequente a planilha atualizada do valor em execução.
09/08/2024 14:42

Recebidos os autos
09/08/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARCIA FERNANDES BARBOSA SARAIVA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Considerando os termos da petição ID n. 201745195 e da petição ID n. 203211912, concedo prazo de 05 dias úteis para que a parte executada(DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK) apresente proposta de pagamento da dívida atualizada, a fim de solucionar amigavelmente a obrigação de pagar.
12/07/2024 16:15

Recebidos os autos
12/07/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2024 14:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:00

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700406-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIA FERNANDES BARBOSA SARAIVA EXECUTADO: DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

GAMA, DF, 21 de junho de 2024 11:34:26.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito
28/06/2024 15:02

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo.

Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente.

Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

Intime-se.
21/06/2024 14:40

Recebidos os autos
21/06/2024 14:40

Outras decisões
21/06/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/06/2024 14:53

Recebidos os autos
19/06/2024 14:53

Deferido o pedido de MARCIA FERNANDES BARBOSA SARAIVA - CPF: *03.***.*56-89 (EXEQUENTE).
12/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/05/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:04

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 15:04

Desentranhado o documento
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 11:01

Recebidos os autos
16/05/2024 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2024 10:51

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Nome: DANUBIA GLEIZER SILVA MANAZEK Endereço: Quadra 604 Conjunto 6, 17, Casa 17, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72640-406 Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória.

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (1) - Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço declinado na inicial: Consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação.

Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. (2)- Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito.

Após, venham os autos conclusos para a promoção das pesquisas de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD.

GAMA, DF, 19 de fevereiro de 2024, 11:13:58.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/02/2024 13:07

Recebidos os autos
19/02/2024 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/01/2024 11:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 19 de janeiro de 2024 17:48:56.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/01/2024 20:17

Recebidos os autos
19/01/2024 20:17

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/01/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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