15/05/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 11:03

Recebidos os autos
08/05/2024 11:03

Determinado o arquivamento
07/05/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/05/2024 16:51

Processo Desarquivado
07/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:56

Recebidos os autos
26/02/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
23/02/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 18:24

Transitado em Julgado em 08/02/2024
23/02/2024 13:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:19

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento na qual litigam as partes epigrafadas.

No caso, antes que fosse promovida a citação da parte ré, compareceu a parte autora postulando a desistência do processo. É o breve relato.

DECIDO.

No caso, o pedido de desistência foi requerido antes da citação da parte ré.

Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas finais pela parte autora.

Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta.

Por fim, tendo em vista o pedido de extinção do feito, entendo que houve renúncia presumida da parte autora quanto à eventual interposição de recurso.

Assim, certifique-se desde já o trânsito em julgado, cancele-se eventual audiência designada e, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

GAMA, DF, 8 de fevereiro de 2024 14:09:53.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
08/02/2024 15:24

Recebidos os autos
08/02/2024 15:24

Extinto o processo por desistência
08/02/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do processo: 0712964-97.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ITAMAR CYPRIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 12/04/2024 13:00 SALA 03 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-03-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2024 11:09:39.
05/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Recebo a emenda ID 181358090 No mais, trata-se de ação de conhecimento, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “Seja concedida a tutela de urgência pleiteada, SUSPENDENDO OS DESCONTO NA CONTA CORRENTE do requerente até que se julgue a procedência da referida ação, haja vista estar com 100% da renda comprometida, prejudicando sua subsistência” Eis o relato.

D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem a suspensão dos descontos das parcelas atinentes aos contratos que vinculam as partes, mormente levando-se em consideração o fato de que os descontos procedidos na conta corrente do mutuário, oriundos dos referidos negócios jurídicos, foram voluntariamente autorizados.

Ora, quando o próprio consumidor, ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, contrai livremente empréstimos sucessivos, com previsão expressa de consignação em sua folha de pagamento e, quando estes atingem o limite de sua margem consignável, busca empréstimos diretos em sua conta bancária, onde quem controla os limites é o próprio correntista, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas, ainda que se configure eventual superendividamento.

Assevero que, conforme recente decisão do c.

STJ no Tema 1.085, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Noutro giro, compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.° 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto.

No caso, os documentos anexados pelo autor -comprovantes de renda, evidenciam saldo positivo superior ao mínimo existencial.

Assim, não há que se falar em limitação dos descontos.

Nessa toada e em juízo de cognição sumária, próprio ao exame de tutela provisória de urgência, tem prevalência a autonomia da vontade.

Assim, entendo pela impossibilidade de liminar afastamento das estipulações voluntariamente consentidas pelas contratantes nos ajustes bancários que celebraram, sob pena da afronta ao princípio do pacta sunt servanda.

Ademais, a ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em face da severidade do procedimento especial, não é adequada a concessão de tutela provisória antecipada quando não observada a sistemática estabelecida pelo CDC.

Por fim, registro que o aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos.

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No mais, designe-se data para audiência de conciliação, que deverá ocorrer no NUVIMEC.

Na oportunidade, o requerente deverá apresentar proposta de plano de pagamento que envolva todas as suas dívidas, para cumprimento em até cinco anos.

As requeridas,

por outro lado, deverão apresentar os contratos e condições pactuadas com a autora, bem como extratos da atual situação de pagamento.

Cite-se e intime-se o réu Sistema, consignando-se no mandado que, na forma do art. 104-A, §2º, do CDC, "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação [...] acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Determino ao conciliador e/ou mediador que eventual alegação de ausência de poderes plenos para transigir aduzida pelos credores na audiência deverá ser consignada em ata, para ciência deste Juízo e aplicação da penalidade em referência.

Caso não haja acordo em relação a qualquer dos credores, o requerente deverá manifestar na audiência de conciliação, o que deverá ser consignado em ata, se deseja a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor).

A omissão ou negativa do requerente importará na extinção do feito por falta de interesse processual.

Após a audiência, façam-se os autos conclusos.

Ressalto que eventual plano de pagamento deverá observar as prescrições do art. 104-A, caput e §4º, do CDC, sob pena de não ser homologado.

Observe a diligente Secretaria que o presente feito tramita sob procedimento especial e, assim, deve observar criteriosamente as prescrições acima, para que não haja tumulto processual.

Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

Intimem-se.
18/01/2024 11:18

Recebidos os autos
18/01/2024 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/12/2023 03:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
14/11/2023 10:48

Recebidos os autos
14/11/2023 10:48

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/11/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:58

Recebidos os autos
07/11/2023 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/11/2023 02:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:31

Recebidos os autos
03/11/2023 18:31

Gratuidade da justiça não concedida a ITAMAR CYPRIANO DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*00-87 (REQUERENTE).
03/11/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/11/2023 00:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 10:08

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 10:37

Recebidos os autos
16/10/2023 10:37

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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