13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:18

Recebidos os autos
03/09/2025 18:18

Determinada a expedição do alvará de levantamento
03/09/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/09/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:12

Expedição de Mandado.
21/08/2025 12:04

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *74.***.*20-97 (INVENTARIANTE) em 18/08/2025.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701179-44.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: J.

P.

R.

L., MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA INVENTARIADO(A): ROMUALDO JOSE DE LIMA DESPACHO 1.

Inicialmente, cumpre analisar o parecer da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 243452525), no qual se sustenta a necessidade de prévia quitação do ITCMD para o prosseguimento do feito.

Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui entendimento pacificado quanto à prescindibilidade da comprovação prévia da regularidade fiscal do ITCMD para fins de resolução da questão sucessória e expedição dos documentos dela decorrentes.

A matéria encontra-se definitivamente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.075 (REsp 1.896.526/DF, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 26/10/2022), que fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se condicionam ao pagamento prévio do ITCMD, cabendo à esfera administrativa a apuração e cobrança do tributo." A lógica jurídica que fundamenta tal posicionamento reside no fato de que: a) A transmissão da propriedade dos bens hereditários opera-se com a partilha (art. 1.784 do Código Civil); b) A competência tributária para lançamento e cobrança do ITCMD pertence à administração fazendária (art. 192 do CTN); c) A separação das esferas judicial e administrativa impede que o Poder Judiciário condicione seus atos à prévia satisfação de obrigações tributárias de competência do Executivo.

O TJDFT possui jurisprudência consolidada nesse sentido: Acórdão 1990894 (0724429-81.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 10/04/2025): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO E COMUM.

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD.

COMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO. [...] O arrolamento comum segue a mesma lógica do arrolamento sumário, conforme previsão do art. 664, § 4º, do CPC, que remete às disposições do art. 662 no que tange ao tratamento do ITCMD, afastando a exigência de quitação prévia." Não obstante a jurisprudência consolidada quanto à desnecessidade de prévia quitação do ITCMD, verifico que as requerentes já providenciaram voluntariamente a declaração do ITCMD e o respectivo demonstrativo de cálculo.

Assim, considerando que as partes já iniciaram os procedimentos de apuração do tributo, há incidência de juros moratórios em caso de atraso no pagamento e foi formulado pedido de autorização para levantamento antecipado de valores, entendo ser medida conveniente às partes a conclusão do recolhimento do ITCMD, evitando-se a incidência de encargos moratórios desnecessários.

Isto posto, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a inventariante para que junte aos autos as guias de recolhimento do ITCMD no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

Cumprida a providência anterior, OUÇA-SE o Ministério Público. 3.

Após, RETORNEM os autos conclusos para deliberação.

INTIME-SE.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
08/08/2025 16:01

Recebidos os autos
08/08/2025 16:01

Determinada Requisição de Informações
08/08/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/08/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:56

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:07

Decorrido prazo de J. P. R. L. - CPF: *01.***.*36-20 (REQUERENTE) em 15/05/2025.
08/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
14/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:04

Publicado Certidão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 20:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de JULIA PETRILE RODRIGUES LIMA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 15:01

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0701179-44.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: J.

P.

R.

L., MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA INVENTARIADO(A): ROMUALDO JOSE DE LIMA CERTIDÃO Certifico que foi elaborado o Esboço de Partilha, conforme ID 222706516.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intimo TODOS os herdeiro para que ratifiquem o esboço de partilha, promovendo a conferência de todos os dados relativos ao autor da herança, herdeiros e bens inventariados, como o fito de evitar futuros erros materiais na expedições do formal de partilha, salientando que o silêncio importará em anuência.

OBS: PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 17:38:59.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
15/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:17

Recebidos os autos
15/01/2025 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
13/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
13/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:34

Recebidos os autos
10/01/2025 18:34

Indeferido o pedido de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *74.***.*20-97 (INVENTARIANTE)
10/01/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/01/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 18:34

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:38

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *74.***.*20-97 (INVENTARIANTE) em 28/10/2024.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 22:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 22:38

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/10/2024 18:12

Recebidos os autos
17/10/2024 18:12

Indeferido o pedido de ROSMEIRE LUIZA DE LIMA - CPF: *76.***.*79-91 (INTERESSADO), MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *74.***.*20-97 (INVENTARIANTE)
27/08/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/08/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0701179-44.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: J.

P.

R.

L., MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA INVENTARIADO(A): ROMUALDO JOSE DE LIMA CERTIDÃO 1.

Ciente da peça da terceira interessada de id: 207713584. 2.

Certifico que por ordem da d. magistrada, cadastro provisoriamente (até decisão final do Juízo) a senhora ROSMEIRE LUIZA DE LIMA, CPF: *76.***.*79-91, como terceira interessada, ficando esta desde já intimada, por seu patrono, para juntar ao feito comprovante de residência e documentos de identificação (RG, CPF, etc). 3.

Por ora, de ordem da d. magistrada, antes de tornar os autos conclusos para análise da peça de id: 207713584, aguarde-se o termo do prazo para manifestação da parte inventariante, conforme intimação de id: 207099455. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 5.

Por fim, tornem o feito concluso.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 11:00:56.

ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria
19/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0701179-44.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: J.

P.

R.

L., MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA INVENTARIADO(A): ROMUALDO JOSE DE LIMA CERTIDÃO 1.

Inicialmente, certifico que retifiquei o cadastramento dos autos, consoante item II, da decisão de ID 155557330, alterando para a classe "Rito do Arrolamento Comum". 2.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se a inventariante para cumprimento integral da decisão de ID 188450119, item III, a), juntando aos autos cópia do requerimento de cálculos do ITCMD. 3.

Prazo: 5 (cinco) dias. 4.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 17:08:57.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
09/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0701179-44.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: J.

P.

R.

L., MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA INVENTARIADO(A): ROMUALDO JOSE DE LIMA CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte inventariante cumprir a determinação retro, embora devidamente intimada por seu representante processual.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021, intime-se a parte inventariante, para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do encargo.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 10:24:26.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
16/07/2024 10:25

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *74.***.*20-97 (INVENTARIANTE) em 15/07/2024.
16/07/2024 05:11

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
17/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 17:49

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:11

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *74.***.*20-97 (INVENTARIANTE) em 20/03/2024.
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
02/03/2024 03:15

Juntada de Certidão
01/03/2024 22:49

Recebidos os autos
01/03/2024 22:49

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
01/03/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/03/2024 15:02

Recebidos os autos
28/02/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/02/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:42

Publicado Intimação em 25/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0701179-44.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: J.

P.

R.

L., MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA INVENTARIADO(A): ROMUALDO JOSE DE LIMA CERTIDÃO 1.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se a inventariante para ciência e manifestação da Cota Ministerial retro, bem como para dar cumprimento integral as determinações pretéritas.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:08:04.

DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
22/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
13/11/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:57

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
14/10/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/10/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
09/10/2023 19:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/10/2023 16:22

Recebidos os autos
06/10/2023 16:22

Deferido em parte o pedido de J. P. R. L. - CPF: *01.***.*36-20 (REQUERENTE)
07/08/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/08/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:11

Decorrido prazo de JULIA PETRILE RODRIGUES LIMA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 22:04

Expedição de Certidão.
02/06/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:27

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:38

Recebidos os autos
17/04/2023 15:38

Recebida a emenda à inicial
16/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/03/2023 22:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:21

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 22:28

Recebidos os autos
27/02/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/02/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2023 18:25

Recebidos os autos
23/02/2023 18:25

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/02/2023 23:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 23:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/01/2023 07:57

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 21:28

Recebidos os autos
20/01/2023 21:28

Determinada a emenda à inicial
17/01/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/01/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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