22/02/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:54

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:52

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:51

Transitado em Julgado em 29/01/2024
06/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:30

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0727667-70.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: ALESSANDRO OZEIAS SENTENÇA Trata-se Inquérito Policial nº 1969/2022 - DEAM II, instaurado a partir da Ocorrência policial nº 2223/2022 - DEAM II, no qual se apura infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica supostamente praticadas por ALESSANDRO OZEIAS, tendo sido proferida a sentença de ID 139511936, a qual determinou a remessa dos autos para uma das Varas Criminais desta Circunscrição, com a finalidade de apurar à infração penal de posse irregular de arma de fogo.

O indiciado, assistido pela Defensoria Pública, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público (ID 148631483), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 14911414).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 183958426, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO OZEIAS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Noutra quadra, não se pode olvidar que a arma de fogo e munições aprendidas são instrumento da prática delitiva pela qual o requerente restou indiciado, tendo confessado ao celebrar o acordo de não persecução penal que possuía ilegalmente a arma de fogo municiada.

Neste contexto, a perda do artefato bélico é consequência legal da apreensão e vinculação a condutas ilícitas, como no presente caso, ainda que inexista condenação.

Ante o exposto, decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n. 86/2022 (ID 138108844), em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e do artigo 25 da Lei n. 10.826/03.

Adote a Secretaria as providências junto à CEGOC e/o Delegacia de Polícia, para que recebam a destinação cabível.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 19 de janeiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
19/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:00

Recebidos os autos
19/01/2024 16:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/01/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
18/01/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 18:43

Transitado em Julgado em 14/10/2022
17/04/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 16:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
14/02/2023 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 02:48

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 15:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/02/2023 11:57

Recebidos os autos
10/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/02/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
06/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:44

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:29

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 01:40

Publicado Sentença em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 07:48

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:16

Recebidos os autos
13/10/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 19:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2022 19:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/10/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
10/10/2022 13:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 13:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:04

Recebidos os autos
04/10/2022 17:04

Outras decisões
28/09/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
28/09/2022 17:45

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:44

Juntada de Certidão
28/09/2022 17:43

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2022 17:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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