11/03/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:04

Transitado em Julgado em 05/03/2024
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de JAILSON PEREIRA LIMA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:25

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
24/02/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:58

Denegado o Habeas Corpus a JAILSON PEREIRA LIMA - CPF: *84.***.*30-02 (PACIENTE)
23/02/2024 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2024 08:02

Recebidos os autos
15/02/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/02/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JAILSON PEREIRA LIMA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701804-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAILSON PEREIRA LIMA IMPETRANTE: JAILSON PEREIRA LIMA AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr.

JOSE DOS SANTOS, em favor de JAILSON PEREIRA LIMA.

Afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, em 10/11/23, durante a Audiência de Custódia.

Alega o impetrante que é primário, possui residência fixa e não praticou crime com violência contra a pessoa.

Pede a revogação da prisão para que responda a acusação em liberdade, ou, não sendo este o entendimento, que lhe seja concedida a liberdade vigiada, com o uso de tornozeleira eletrônica, comprometendo-se a comparecer a todos os atos para os quais for intimado.

Concedi o prazo de 05 (cinco) dias para o impetrante instruir o processo adequadamente. É o Relatório.

Decido.

Impende salientar que a liminar em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, pois não tem previsão legal, devendo ser deferida apenas no caso de flagrante ilegalidade, verificada de plano, a justificar o acolhimento do pedido de urgência.

De acordo com o que consta nos autos, a versão dada pelo condutor do flagrante, LUCIANO BORGES DE OLIVEIRA, perante a autoridade policial, é a seguinte: “(...) que é policial militar lotado no 20º BPM.

Explicou que desde ontem, 07/11/2023, o Batalhão vem tendo compartilhamento de informações com o CPE da PM do Estado de Goiás, acerca de um veículo Fiat Argo, cor amarela, placa PBT 9393/DF, que está sendo usado para levar drogas à região do Paranoá, e que o carro estava sendo dirigido pela pessoa de WILLIAN BARBOSA DOS SANTOS.

Ainda segundo a CPE da PMGO, havia informação de dois endereços vinculados ao alvo, utilizados como esconderijo da droga, a saber: quadra 13, conjunto A, lote 07, apt. 302, e quadra 08, conjunto E, casa 11, ambos no Paranoá.

Na data de hoje, o serviço de inteligência da PMDF confirmou os endereços vinculados ao veículo, e passou a monitorar o veículo de WILLIAN.

Que na noite de hoje, 08/11/2023, o serviço de inteligência conseguiu localizar o veículo trafegando exatamente nos endereços apontados na denúncia, a saber: quadra 08 e quadra 13.

Assim, a equipe do depoente recebeu a informação e se deslocaram até o endereço.

Que conseguiram localizar o veículo em movimento, na quadra 13.

Que havia apenas um integrante, o motorista.

Devidamente abordado, o rapaz foi identificado como o alvo da denúncia, WILLIAN BARBOSA DOS SANTOS.

Em revista pessoal, nenhum objeto ilícito foi encontrado em seu poder.

Questionado, o autor disse que não levava droga no carro.

Todavia, o homem busca da equipe, ora testemunha, efetuou uma revista no veículo e localizou uma pequena porção de maconha na porta do motorista, e outra porção embaixo do banco do motorista.

Aos policiais, o autor alegou ser usuário, mas que já havia sido preso por tráfico.

Tendo em vista a natureza de denúncia por tráfico, questionou ao autor sobre a existência de mais quantidade de drogas em sua casa.

Que WILLIAN disse que morava na quadra 13, conjunto A, lote 07, apt. 302, exatamente no mesmo local da denúncia, e concordou em levar os policiais até o local.

Inclusive, mostrou aos policiais que tinha as chaves do imóvel à equipe.

No local, a porta do apartamento já estava aberta.

Quando adentraram o local, um indivíduo que estava em seu interior, ao notar a presença dos policiais, arremessou uma bolsa branca pela janela.

O rapaz, posteriormente identificado como JAILSON PEREIRA LIMA, resistiu à sua prisão, no que foi necessário uso de força e algemamento forçado, para que sua detenção pudesse ser realizada.

Afirma o depoente que subiu no telhado do lote e encontrou a bolsa dispensada por JAILSON.

No interior da bolsa, o depoente encontrou: um pote de vidro com várias porções de maconha separadas e acondicionadas em pedaços de plástico, uma porção grande de cocaína, enrolada em um pedaço de plástico, metade de um tabele de maconha, e outras várias porções de maconha, também separadas em pedaços de plástico.

No apartamento, a equipe localizou outras porções de maconha, duas balanças de precisão portáteis e dinheiro em espécie.

Que as buscas no apartamento contaram com o apoio de outra equipe da PM.

Após recolherem toda a droga e demais objetos relacionados, foram até o outro endereço de WILLIAN, na quadra 08, conjunto E, casa 11, com os dois autores detidos na em viaturas separadas.

No local, foram recebidos pelo padrasto de WILLIAN, o qual confirmou que ele morava na casa, mas que havia saído há 30 minutos e ainda não retornado.

Assim, os policiais informaram sobre a situação flagrancial de seu enteado, no que o morador franqueou o acesso na residência.

Que em buscas no cômodo apontado como o quarto de WILLIAN, o policial testemunha encontrou, ao lado de sua cama, uma mochila preta, contendo em seu interior: 05 (cinco) tabletes inteiros de maconha, um outro tablete pela metade, um caderno de anotações, um rolo de plástico filme, dois dixavadores de maconha e mais uma balança de precisão grande.

Ainda, o depoente encontrou no guarda roupas do quarto uma carteira de identidade falsificada, contendo a fotografia de WILLIAN, mas com nome diverso (Fernando Augusto Loiola Silva), do Estado de Goiás.

Também foram recolhidas facas com aparentes resquícios de droga.

O depoente encontrou a chave reserva do carro Fiat Argo de WILLIAN, a qual foi deixada no local.

Por fim, apresentaram ambos os autores na 6ª DP, juntamente com o veículo, a droga e demais objetos relacionados.

Acrescenta o depoente que quando o autor foi abordado em seu veículo, estava de posse de três aparelhos celulares, um iphone, um Samsung A01 e um da marca redmi.

No apartamento, onde JAILSON foi preso, encontram um aparelho da marca redmi, de sua propriedade.

Na residência de WILLIAN, havia mais um celular Motorola e um tablet samsung.

Todos os aparelhos foram apresentados pela equipe. (...)” Esclareço que, a primariedade, os bons antecedentes e o fato de o impetrante possuir residência fixa, não são requisitos que, por si sós, garantem a liberdade provisória requerida.

Isso porque, pela dinâmica como ocorreu sua prisão e pela quantidade de droga apreendida, há fortes indicativos de que se trata de tráfico de substância entorpecente, crime equiparado a hediondo que, somente em situações excepcionais, justifica-se a concessão da medida requerida.

De acordo com o memorando Nº 4384/2023 da 6ª DP, foram encaminhadas ao instituto de criminalística as seguintes substâncias: a) 05 (cinco) tijolos grandes de substância pardo-esverdeada aparentando ser maconha; b) 02 (dois) tijolos médios de substância pardo-esverdeada aparentando ser maconha; c) 01 (um) pedaço menor de tijolo de substância pardo-esverdeada aparentando ser maconha; d) 34 (trinta e quatro) porções de substância pardo-esverdeada aparentando ser maconha; e) 05 (cinco) porções de substância esbranquiçada aparentando ser cocaína; f) 01 (um) saco contendo porção de substância pardo-esverdeada aparentando ser skunk; Como se vê, a quantidade e variedade da droga apreendida, revelam a gravidade concreta da conduta do impetrante, justificando-se, desse modo, por enquanto, a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

CONCLUSÃO Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão, solicitando-lhe as informações no prazo regimental.

Em seguida, ouça-se a d.

Procuradoria de Justiça.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
30/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:18

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:26

Recebidos os autos
30/01/2024 09:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 12:32

Recebidos os autos
26/01/2024 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
25/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Habeas corpus não admite dilação probatória, sendo obrigação do impetrante instruir a impetração com a documentação necessária para processamento do feito, o que não se vê no presente caso.

Por isso, concedo o prazo de 05 dia para que o douto patrono do paciente instrua corretamente o feito, sob pena de não conhecimento.

Intime-se.
23/01/2024 08:09

Recebidos os autos
23/01/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
22/01/2024 18:49

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:41

Recebidos os autos
22/01/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/01/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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