08/02/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 19:58

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de LUIZ PAULO FIGUEIREDO FRANCA em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:33

Publicado Intimação em 25/01/2024.
24/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739007-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ PAULO FIGUEIREDO FRANCA REQUERIDO: ROMUELL NEIVA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado relatório nos termos da Lei n.° 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora postula a anulação de negócio jurídico concomitante com indenização por danos materiais e morais.

Foi dado à causa o valor de R$ 56.600,00.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3.º, inciso I).

Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3.º da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
09/01/2024 13:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2023 16:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 21:12

Recebidos os autos
18/12/2023 21:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/12/2023 00:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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