17/07/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 16:47

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA SILVA DE BRITO em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731594-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA VIRGINIA SILVA DE BRITO SENTENÇA Dispensa-se o relatório (artigo 38 caput da Lei 9099/95).

Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada foram frustradas.

Ademais, nos termos da decisão de ID. 191343664, foi expedida certidão de crédito (ID. 200220700), o que revela a ausência de bens passíveis de penhora Na dicção do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95, o processo também ser extinto em razão de bens penhoráveis não terem sido encontrados.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4.º, da Lei 9099/95.

Sem custas.

Intime-se.

Arquivem-se os autos, sem baixa.

Ceilândia/DF, 24 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
01/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:08

Recebidos os autos
24/06/2024 15:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/06/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/06/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 16:30

Expedição de Mandado.
09/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:36

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:58

Recebidos os autos
26/03/2024 20:58

Deferido o pedido de INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
21/03/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731594-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA VIRGINIA SILVA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após consulta aos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD não foram localizados bens da parte executada.

Diante da inviabilidade dos bloqueios online, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vencido este prazo, retornem os autos conclusos.

Ceilândia/DF, 19 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:24

Recebidos os autos
19/03/2024 14:24

Deferido o pedido de INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
19/03/2024 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/03/2024 11:15

Recebidos os autos
14/03/2024 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:02

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA SILVA DE BRITO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:17

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 20:15

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731594-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA REQUERIDO: MARIA VIRGINIA SILVA DE BRITO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 178631785, página 1), não compareceu ao ato (id. 179971571, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3126,54.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que se tornou credora da quantia em comento, referente a uma nota promissória emitida pela parte ré (id. 174905109, página 2), no valor nominal de R$ 1750,00, a qual não foi quitada na data de vencimento (15/4/2020).

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou resposta ou qualquer tipo de prova atinente ao pagamento da dívida, por exemplo.

Logo, percebe-se que não há controvérsia quanto ao inadimplemento dos valores indicados da petição inicial, os quais foram atualizados e acrescidos dos juros legais (id. 174905110); sendo, portanto, devida a quitação integral do montante pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3126,54 (três mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Referido montante será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data de distribuição da ação (10/10/2023) nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/01/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 21:06

Recebidos os autos
18/12/2023 21:06

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/12/2023 16:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/11/2023 16:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 12:08

Recebidos os autos
27/11/2023 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 19:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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