19/05/2025 20:44

Arquivado Provisoramente
16/05/2025 12:45

Recebidos os autos
16/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 00:00

Intimação

Considerando a permanência do inadimplemento, defiro a pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias.

Condiciono a pesquisa à juntada da planilha atualizada do crédito, em 05 dias.

Intime-se o Exequente acerca da certidão de id 232900027.
24/04/2025 18:52

Recebidos os autos
24/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:52

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
15/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 19:37

Recebidos os autos
31/03/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:37

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - CPF: *02.***.*11-90 (EXEQUENTE).
27/03/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:28

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:08

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e desconstituo a penhora on-line efetuada na conta do Banco Santander, no valor de R$ 1.536,61.

Intime-se a parte executada para indicar seus dados bancários para que seja efetuada a transferência da referida quantia, mais acréscimos legais, caso existam, que fica já deferida, desde que preclusa a presente Decisão.

Mantenho a penhora sobre o valor de R$ 21,49 nas contas dos Bancos C6 e Itaú Unibanco.

Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários para que seja efetuada a transferência da referida quantia, mais acréscimos legais, caso existam, que fica já deferida, desde que preclusa a presente Decisão.

No mais, intime-se parte exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, em 15 dias.
17/01/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2025 18:29

Recebidos os autos
16/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:29

Deferido o pedido de ISRAEL GUALBERTO GUIMARAES - CPF: *19.***.*93-07 (EXECUTADO).
07/01/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2024 18:56

Recebidos os autos
04/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:56

Outras decisões
04/12/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido de ID.212951379 referente à aplicação da funcionalidade de bloqueios eletrônicos de valores por período definido, ferramenta do SISBAJUD conhecida como 'teimosinha', pelo prazo de 30 dias.

Intimem-se o credor para anexar planilha atualizada de débitos.

Feito, proceda-se a pesquisa.

Restando infrutífera, retornem ao arquivo nos termos da decisão de Id 209140564.
11/10/2024 18:33

Recebidos os autos
11/10/2024 18:33

Outras decisões
10/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, indefiro os pedidos do credor , ID nº 211527373.

Por fim, verifico que já houve a suspensão processual nos termos do art. 921, III, do CPC (Id 209140564), não sendo razoável a reiteração de diligências quando não demonstrada pelo credor a modificação da situação financeira do executado.

No mais, tendo em vista a ausência de bens do executado, retornem os autos ao arquivo provisório.

Intime-se.
19/09/2024 20:09

Recebidos os autos
19/09/2024 20:09

Indeferido o pedido de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - CPF: *02.***.*11-90 (EXEQUENTE)
18/09/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
18/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 18:14

Recebidos os autos
28/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:18

Recebidos os autos
31/07/2024 18:18

Outras decisões
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
03/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:55

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:51

Recebidos os autos
19/06/2024 17:51

Outras decisões
07/06/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:12

Recebidos os autos
20/05/2024 19:12

Outras decisões
16/05/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 23/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Registro no feito o andamento de deferimento de gratuidade de justiça, conforme decisão de ID n° 189363981.

No mais, verifico o decurso do prazo para pagamento voluntário, motivo pelo qual aplico ao requerido a multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1° do CPC.

Deixo de arbitrar honorários em face da gratuidade deferida ao devedor.

Ao credor para que junte aos autos planilha detalhada e atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Defiro à Defensoria Pública o prazo legal, em dobro, para apresentação de eventual impugnação.

I.
02/04/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 18:52

Recebidos os autos
01/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:52

Outras decisões
01/04/2024 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL GUALBERTO GUIMARAES - CPF: *19.***.*93-07 (EXECUTADO).
21/03/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça ao requerido.

Anote-se Sem prejuízo, aguarde-se em cartório o prazo legal para pagamento espontâneo do débito, referente aos honorários de sucumbência, observando-se a juntada do Mandado no Id 188011786.
11/03/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 19:31

Recebidos os autos
08/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:31

Outras decisões
05/03/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/03/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/01/2024 04:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

Retifico a classe processual, o valor da causa e o polo ativo da demanda para constar MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA, CPF nº *02.***.*11-90.

Intime-se o(a) executado(a), por AR, ID n° 160121276, nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo.

Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida.

Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

I.
15/01/2024 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 17:57

Recebidos os autos
10/01/2024 17:57

Outras decisões
10/01/2024 16:37

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:29

Recebidos os autos
17/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:29

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:39

Processo Desarquivado
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:52

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de ISRAEL GUALBERTO GUIMARAES em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 18:12

Recebidos os autos
19/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:12

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 07:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
08/07/2023 01:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:08

Recebidos os autos
27/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de ISRAEL GUALBERTO GUIMARAES em 19/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ISRAEL GUALBERTO GUIMARAES em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 23:25

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 16:33

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:33

Expedição de Mandado.
04/05/2023 18:24

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:26

Recebidos os autos
28/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:25

Concedida a Medida Liminar
27/04/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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