04/09/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702920-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS EXECUTADO: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO A parte exequente regularmente intimada a indicar bens de propriedade da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, quedou-se inerte.

Assim, não há como o feito prosseguir.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos.

Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema.
31/08/2023 17:23

Recebidos os autos
31/08/2023 17:23

Determinado o arquivamento
31/08/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/08/2023 08:57

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE) em 30/08/2023.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702920-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS EXECUTADO: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente a RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA, encaminhado para o endereço Quadra 72 Conjunto A, LOTE 11, SETOR 09, Parque da Barragem Setor 09, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72925-006, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para se manifestar acerca da diligência de ID. 168884308 ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
18/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 13:38

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:29

Expedição de Certidão.
27/07/2023 19:28

Expedição de Ofício.
27/07/2023 18:29

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:17

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE) em 25/07/2023.
26/07/2023 01:47

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702920-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS EXECUTADO: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 163357641, no valor de R$612,79 (seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito.

Intimem-se as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015.

Vindo a informação aos autos e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte autora.

Ato contínuo, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada.

Todavia, na pesquisa não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado.

Deixo de realizar a consulta INFOJUD, posto que esta fora realizada em data recente (23/03/2023), sem que tivesse identificado o envio de qualquer declaração pela parte devedora à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios (ID 153371601).

Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação para o endereço indicado pelo próprio devedor (ID 150610001): QUADRA 72, CONJUNTO A, LOTE 11, SETOR 09, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, no qual o meirinho não logrou êxito em ser atendido na diligência anterior, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
12/07/2023 17:33

Recebidos os autos
12/07/2023 17:33

Deferido o pedido de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE).
12/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2023 13:26

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE) em 11/04/2023.
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:59

Recebidos os autos
27/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/06/2023 19:55

Recebidos os autos
06/06/2023 19:55

Deferido o pedido de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE).
05/06/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/06/2023 20:05

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE) em 02/06/2023.
03/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
19/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
17/05/2023 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 16:12

Expedição de Mandado.
02/05/2023 17:33

Recebidos os autos
02/05/2023 17:33

Deferido o pedido de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE).
01/05/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 15:32

Expedição de Mandado.
17/04/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:29

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
28/03/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:46

Recebidos os autos
23/03/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/03/2023 17:04

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (EXEQUENTE) em 20/03/2023.
21/03/2023 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
27/01/2023 07:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2022 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/12/2022 19:45

Expedição de Certidão.
26/12/2022 19:43

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2022 16:26

Recebidos os autos
16/09/2022 16:26

Deferido o pedido de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (REQUERENTE).
12/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
09/09/2022 01:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 10:46

Transitado em Julgado em 23/08/2022
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Sentença em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Sentença em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 16:04

Recebidos os autos
29/07/2022 16:04

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/07/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 19:28

Recebidos os autos
18/07/2022 19:28

Deferido o pedido de
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/07/2022 15:25

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *45.***.*91-06 (REQUERIDO) em 12/07/2022.
12/07/2022 18:51

Recebidos os autos
12/07/2022 18:51

Deferido o pedido de
12/07/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
09/07/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2022 22:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2022 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2022 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 17:44

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *28.***.*36-13 (REQUERENTE) em 16/05/2022.
17/05/2022 01:08

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 19:23

Recebidos os autos
11/05/2022 19:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/05/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/05/2022 13:34

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:32

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS em 10/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/05/2022 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2022 00:22

Recebidos os autos
05/05/2022 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2022 17:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 00:23

Publicado Despacho em 10/02/2022.
09/02/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 14:26

Recebidos os autos
08/02/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/02/2022 22:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2022 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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