07/05/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 22:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:13

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MURILO DE OLIVEIRA MACHADO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA CECILIA LEAO OSORIO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVADA.

RESOLUÇÃO Nº 140/2015.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CRITÉRIO OBJETIVO. 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência, mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 05 (cinco) salários mínimos mensais. 3.

Se a parte interessada no benefício não comprova que aufere renda bruta inferior a cinco salários mínimos, reputa-se inválida a alegação de hipossuficiência, em virtude do não enquadramento da renda mensal ao parâmetro objetivo. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
04/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 18:35

Conhecido o recurso de ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER - CPF: *32.***.*45-88 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 19:27

Recebidos os autos
01/04/2024 19:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
01/04/2024 15:21

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
28/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:04

Recebidos os autos
16/02/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/02/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749297-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: ANA PAULA GOMES CALMON SCHNEIDER AGRAVADO: ANA CECILIA LEAO OSORIO, MURILO DE OLIVEIRA MACHADO D E S P A C H O À parte Agravada para, querendo e no prazo legal, responder ao recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
09/01/2024 16:14

Recebidos os autos
09/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
20/12/2023 15:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/12/2023 14:45

Juntada de Petição de agravo interno
27/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 14:23

Recebidos os autos
23/11/2023 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
21/11/2023 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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