17/12/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:19

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:12

Recebidos os autos
03/12/2024 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
28/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 13:55

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MT COMUNICACAO VISUAL LTDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:25

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:10

Recebidos os autos
29/10/2024 21:10

Não conhecidos os embargos de declaração
27/08/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/08/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736662-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA REU: MT COMUNICACAO VISUAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA, em face de REU: MT COMUNICACAO VISUAL LTDA.

Ocorre que, apesar das diversas tentativas de citação do requerido, o autor permaneceu inerte e não adotou as diligências necessárias para viabilizar a citação.

DECIDO.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito quando estiver ausente algum pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A citação é ato indispensável à formação válida do processo executivo, sendo pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 239, caput, do CPC).

A ausência da citação impede a constituição da relação processual e, consequentemente, o prosseguimento da execução.

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência deste e.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

CITAÇÃO DO RÉU NÃO PROMOVIDA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, ao considerar a ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.

Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 3.

Após sucessivas diligências infrutíferas, ao ser devidamente intimada para informar endereço para o cumprimento da diligência de busca e apreensão ou postular a conversão do procedimento para execução forçada, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a apelante manteve-se inerte. 3.1.

Diante do esgotamento das possibilidades para cumprimento do mandado de busca e apreensão é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00013553220178070017 1414673, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

ANDAMENTO DO FEITO.

DETERMINAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

CABIMENTO.

DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Instada a parte autora a promover o andamento do feito, indicando o endereço correto para citação da parte ré, permanecendo o autor inerte, o feito será extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição da relação processual, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. É dever do autor cooperar com o juízo para obter em tempo razoável decisão de mérito, devendo promover os atos necessários para o desenvolvimento do processo e promover a citação, conforme se depreende do artigo 6º, do Código de Processo Civil. 3.

A intimação pessoal da parte autora só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, ambos do artigo 485, do Código de Processo Civil, ou seja, a imposição de prévia intimação pessoal do autor, para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, é prevista apenas no caso de o processo ficar paralisado por mais de um ano, devido a negligência das partes e na hipótese de a parte não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, conforme o que dispõe o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07106630720198070009 1617186, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Cumpre ressaltar que o artigo 240, § 1º, do CPC, estabelece que, sem a citação, não se opera a interrupção da prescrição.

No caso em questão, não houve interrupção da prescrição em razão da inércia do autor, que não cumpriu as determinações necessárias para a efetivação da citação do requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressupostos processuais, em especial a falta de citação do requerido, não se operando, portanto, a interrupção da prescrição nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC.

Custas pelo autor. .

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Prazo: 15 dias.

Transcorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, recolham-se as custas e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente La
20/08/2024 18:38

Recebidos os autos
20/08/2024 18:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/08/2024 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 01:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MT COMUNICACAO VISUAL LTDA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/04/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 12:47

Recebidos os autos
12/04/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:15

Recebidos os autos
15/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
28/02/2024 23:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
28/02/2024 23:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 18:33

Recebidos os autos
28/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
28/02/2024 14:31

Recebidos os autos
28/02/2024 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 17:32

Recebidos os autos
30/01/2024 17:32

Outras decisões
29/01/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736662-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASILIA MEGA HAIR CABELOS E APLIQUE LTDA REU: MT COMUNICACAO VISUAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de citação e intimação de MT COMUNICACAO VISUAL LTDA (ID. 182294548) retornou sem cumprimento, com a observação "desconhecido".

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte autora intimada a informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o novo endereço E o número de celular da parte requerida com aplicativo de mensagens para que seja realizada a tentativa de citação e intimação da audiência designada.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 04 de Janeiro de 2024, às 16:12:32.

MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário
04/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
01/01/2024 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 14:28

Expedição de Mandado.
18/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:51

Recebidos os autos
13/12/2023 18:50

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2023 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:19

Recebidos os autos
28/11/2023 19:19

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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