05/03/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 17:42

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751858-09.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP REQUERIDO: JOELSON RICARDO GUIMARAES GARCES SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP em face de JOELSON RICARDO GUIMARAES GARCES.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Comprovado nos autos o falecimento da parte ré (ID 184288763), a parte autora solicitou a substituição do polo passivo por seus sucessores indicados no ID 184288759.

Todavia, conforme explicitado na Decisão ID 184396861, entre a lista dos herdeiros existem três incapazes, menores de idade, NATHALIA CRISTINI MOREIRA GARCÊS, RICARDO ALEXANDRE MOREIRA GARCÊS e ISABELA PATRÍCIA MOREIRA GARCÊS e, nos termos do art. 8 da Lei 9.099/95, os incapazes não podem figurar como partes nos juizados especiais, ainda que representados pelos genitores.

Em sua manifestação ID 184966409, o autor limitou-se a alegar que não há óbice ao prosseguimento da demanda no rito sumaríssimo.

Sem razão, contudo, a parte autora.

A indicação de herdeiros menores de idade inviabiliza o prosseguimento do feito nos juizados especiais.

Além disso, inviável a habilitação de apenas alguns dos herdeiros.

Uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada a partilha de bens, os direitos dos co-herdeiros formam um patrimônio único, e regular-se-ão pelas normas do condomínio.

Desta forma, existindo mais de um herdeiro, impõe-se a habilitação de todos como condição de desenvolvimento válido para o regular processamento do feito (parágrafo único do art. 1791, do Código Civil).

Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 30 de janeiro de 2024, às 16:41:12.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/02/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 11:48

Recebidos os autos
01/02/2024 11:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
30/01/2024 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
30/01/2024 15:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 15:09

Recebidos os autos
29/01/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
29/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:19

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0751858-09.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGISTER CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP REQUERIDO: JOELSON RICARDO GUIMARAES GARCES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 8 da Lei 9.099/95, os incapazes não podem figurar como partes nos juizados especiais, ainda que representados pelos genitores.

Verifica-se da decisão de id. 184288766, que há herdeiros incapazes.

Assim, em homenagem ao art. 10 do CPC, ouça-se a requerente quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo para o processamento e julgamento do feito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 23 de janeiro de 2024, às 15:39:17.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/01/2024 16:37

Recebidos os autos
23/01/2024 16:37

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/01/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:57

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:32

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 23:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 10:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727732-19.2023.8.07.0007

Paulo Soares Maia

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Lorranny Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0774529-26.2023.8.07.0016

Maria Aparecida Reis Soares

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0752389-46.2023.8.07.0000

Fortaleza Fomento Mercantil LTDA

Fellipe Simoes Resende Boechat

Advogado: Francisco Antonio de Camargo Rodrigues D...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0700269-41.2024.8.07.0016

Odete Batista de Moura

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0775909-84.2023.8.07.0016

Jose Pinto Resende

Distrito Federal

Advogado: Rosilene do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2023 20:54

Exibir Processo