11/02/2025 10:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/02/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:07

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A hipossuficiência é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família 2.

A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo.

Nesse caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3.

In casu, além da declaração de hipossuficiência, a parte agravante juntou aos autos documentos que amparam o seu pedido de gratuidade de justiça e que demonstram, na hipótese vertente, que ela realmente não tem condições de suportar o ônus das custas processuais. 4.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Decisão reformada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça.
19/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:19

Conhecido o recurso de FRANCISCO CAETANO DA SILVA JUNIOR - CPF: *04.***.*57-15 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 09:03

Recebidos os autos
27/09/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/09/2023 14:34

Desentranhado o documento
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:42

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/08/2023 17:17

Recebidos os autos
24/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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