02/04/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:42

Recebidos os autos
01/04/2024 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 14:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 07:57

Publicado Sentença em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701856-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

S.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIA CRISTINA FERNANDES SEIXAS REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de procedimento comum cível, com tutela de urgência, ajuizado por M.

S.

C., menor, representado(a) por L.

C.

F.

S., contra CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME - CEDEP, mediante a qual pretende a confirmação da tutela urgência consistente na aplicação da prova final do curso supletivo de ensino médio e a expedição do certificado de conclusão de ensino médio.

Alega a autora ter participado do vestibular do Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB – Curso de Direito, logrando êxito na sua aprovação.

Aduz ter sido aprovada no vestibular com recebimento de bolsa de 30% (trinta por cento) durante todo o curso de direito, existindo pouco tempo para a matrícula e necessitando do certificado de aprovação de ensino médio.

Alega ter tentado se matricular no CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME - CEDEP, para obtenção do curso supletivo de ensino médio, sendo negado a matrícula, em virtude da idade, inferior a 18 (dezoito) anos, e os critérios do EJA – Educação de Jovens e Adultos.

Requereu a tutela de urgência, consistente em compelir o réu em matricular a autora no curso supletivo, aplicar a prova final do curso de ensino médio e no mérito, se aprovada, a procedência do pedido para que seja confirmada a medida liminar, tornando-a definitiva com a expedição do certificado de ensino médio.

Tutela de urgência deferida (ID 184268359).

Devidamente citado o réu não apresentou contestação (ID 186965436).

A autora comunicou o cumprimento da liminar e a matrícula no curso de direito (ID 186849840).

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou pela procedência do pedido inicial e a confirmação da antecipação de tutela.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Não há questões preliminares e processuais pendentes de apreciação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Cuida-se de procedimento comum cível, objetivando a antecipação de conclusão de ensino médio, diante de aprovação em processo seletivo de ensino superior.

Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros, os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil.

Não se desconhece a inteligência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 13, deste Tribunal.

A tese fixada pelo referido precedente foi a de que: "De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria." Contudo, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e Extraordinário contra o referido IRDR 13, o entendimento que se tem é que o mesmo ainda não obteve o efeito vinculante.

Veja-se recente julgado da 4ª Turma Cível inteiramente neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EJA - "SUPLETIVO".

IDADE.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1.

A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/97 para acesso aos níveis mais elevados de ensino, não se aplicando ao caso o critério etário, restrito a hipótese de incidência oposta ao avanço escolar. 2.

Apelação provida.

Segurança concedida, observando-se que a tese firmada no IRDR 13 ainda não adquiriu força vinculante. (Acórdão 1718943, 07287035620228070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais motivos, merece prosperar o pedido da parte autora.

Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a instituição de ensino requerida aplique avaliação de rendimento e, caso aprovado, expeça o correspondente certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de multa a ser arbitrada por dia de descumprimento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da presente sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público no prazo legal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 14:05

Recebidos os autos
29/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:05

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/02/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 03:01

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701856-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

S.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: LUCIA CRISTINA FERNANDES SEIXAS REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo.

CITE-SE a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:02:49.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
23/01/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 18:57

Expedição de Mandado.
22/01/2024 18:40

Recebidos os autos
22/01/2024 18:40

Outras decisões
22/01/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/01/2024 16:09

Recebidos os autos
22/01/2024 16:09

Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/01/2024 11:41

Recebidos os autos
18/01/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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