20/02/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700816-11.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: CAMILA CARNEIRO DE MOURA REQUERIDO: MYLENA APARECIDA VIEIRA ALVES CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais.

Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro.

Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro.

Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo".

As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios.

Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de MYLENA APARECIDA VIEIRA ALVES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:05

Decorrido prazo de MYLENA APARECIDA VIEIRA ALVES em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:00

Recebidos os autos
15/02/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
09/02/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:01

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 18:47

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700816-11.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: CAMILA CARNEIRO DE MOURA REQUERIDO: MYLENA APARECIDA VIEIRA ALVES DESPACHO Intime-se a requerente para se manifestar acerca da certidão ID 184444475, uma vez que não consta valor disponível nas contas vinculadas a estes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo em branco, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ;
30/01/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 16:51

Recebidos os autos
25/01/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0700816-11.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: CAMILA CARNEIRO DE MOURA REQUERIDO: MYLENA APARECIDA VIEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos NÃO se enquadra no dispositivo legal, uma vez que, conforme cláusula terceira, o contrato está garantido por caução, de modo que não estão presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, sendo imperioso o seu indeferimento.

Outrossim, necessária a comprovação de inadimplemento da caução contratualmente estabelecida, o que somente poderá ocorrer por meio de análise exauriente e após a manifestação da requerida em contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel.

Cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirto à parte demandada que durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento, poderá ser realizada a purga da mora, mediante depósito judicial dos aluguéis e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, multas e demais penalidades contratuais, evitando-se, assim, a rescisão contratual e a decretação do despejo.

Não realizado o referido depósito, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora a dizer a localização do requerido para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
24/01/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2024 18:59

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:30

Transitado em Julgado em 19/01/2024
22/01/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 19:03

Recebidos os autos
19/01/2024 19:03

Extinto o processo por desistência
19/01/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/01/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 20:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/01/2024 14:30

Recebidos os autos
16/01/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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