29/04/2024 22:53

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:39

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DA COSTA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 07:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:07

Recebidos os autos
15/04/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
15/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 15:03

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DIANE JERONIMO RIBEIRO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:55

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DA COSTA em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para: decretar a rescisão do contrato de aluguel entabulado entre as partes (ID 183930765); determinar o despejo da requerida do imóvel situado na QNO 18 conjunto 27 15 Kit 02 - Ceilândia - Distrito Federal, CEP: 72260-827, com prazo de 15 (quinze) dias para devolução voluntária do bem (art. 63, c/c art. 9º, Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo compulsório. condenar a ré no pagamento dos aluguéis vencidos até a propositura da ação, conforme descrito na inicial, e dos vencidos após, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada vencimento; condenar a ré no pagamento da multa estipulada na cláusula segunda, parágrafo quarto do contrato.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

A liquidação deverá ser realizada na forma do artigo 509, §2º, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, à Secretaria para expedição de mandado de despejo, contendo o prazo de quinze dias para desocupação voluntária (art. 63 c/c art. 9º, Lei 8.245/91).

Não havendo a desocupação no prazo assinalado, prossiga-se com o despejo forçado (art. 65, Lei 8.245/91), ficando desde já autorizado o arrombamento e auxílio policial, caso necessário ao cumprimento da medida.

Ocorrida a imissão da autora na posse direta do bem, expeça-se alvará de levantamento da caução em seu favor.

Pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
06/03/2024 14:37

Recebidos os autos
06/03/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/03/2024 16:10

Recebidos os autos
05/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SILVANA GOMES DA COSTA em 29/02/2024 23:59.
03/02/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 05:14

Decorrido prazo de DIANE JERONIMO RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:29

Expedição de Mandado.
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701448-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: DIANE JERONIMO RIBEIRO REQUERIDO: SILVANA GOMES DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo com requerimento de liminar para desocupação do imóvel.

Verifico, no caso, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91, vez que o contrato celebrado entre as partes não está garantido na forma do artigo 37, inciso (I, II, III, IV).

Na hipótese versada, não havendo garantia contratual, o simples inadimplemento dos alugueres é suficiente para deferimento da liminar de despejo.

Indefiro o pedido de dispensa de caução, vez que a contracautela necessária para excepcional despejo liminar, ante a gravidade da medida.

Ressalte-se que a medida é concedida inaudita altera pars, devendo receber contrapartida mínima.

Desta forma, DEFIRO a liminar para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada ao depósito de prévia caução pela parte autora, equivalente a três meses do aluguel pactuado (R$ 1.500,00).

Recolha a autora a caução no prazo de 5 (cinco) dias.

Depositada a caução, expeça-se mandado de desocupação voluntária e cite-se o réu para responder ou purgar a mora.

O réu deverá oferecer contestação ou purgar a mora no prazo de 15 dias úteis iniciado com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido, conforme artigo 62, II, da Lei n. 8.245/91, c/c artigos 219 e 231 do CPC/2015.

Na hipótese de emenda da mora, arbitro a verba honorária, desde logo, em 10% do valor do débito (Lei nº 8.245/91, artigo 62, II, alínea "d").

Intime-se.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:23

Recebidos os autos
18/01/2024 12:23

Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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