24/02/2025 19:43

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
21/02/2025 06:01

Processo Desarquivado
14/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:41

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 04/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771720-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 14:28:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2024 16:05

Recebidos os autos
06/09/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0771720-63.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 21 de agosto de 2024 08:06:40.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
21/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/08/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:28

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/07/2024 13:45

Recebidos os autos
31/07/2024 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 16:00

Recebidos os autos
24/07/2024 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
09/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:42

Expedição de Ofício.
08/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771720-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) EXEQUENTE: MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública.

Na oportunidade, poderá a parte exequente fornecer seus dados bancários: agência, conta (corrente ou poupança) e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor, bem como, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá informar sobre este interesse e instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Brasília - DF, 26 de abril de 2024 19:13:55.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
26/04/2024 19:14

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:43

Recebidos os autos
26/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:43

em cooperação judiciária
26/03/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2024 11:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
26/03/2024 11:24

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771720-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIA DA PAIXÃO OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 02/03/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

O Réu afirma, ainda, a ausência do interesse de agir da autora.

O próprio reconhecimento da dívida, desacompanhado da comprovação do pagamento, constitui fundamento suficiente para o pedido da autora.

REJEITO, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 184012894 - Pág. 5.

Ressalte-se que o valor declarado na inicial foi contestado pelo Réu, declarando como devido o montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), o que foi reconhecido pela autora em réplica (ID 186807849 - Pág. 2).

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). À Secretaria para que retifique o valor da causa para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:37

Recebidos os autos
29/02/2024 17:37

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/02/2024 17:02

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 06:21

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0771720-63.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificações de Atividade (10305) REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 18 de janeiro de 2024 18:19:10.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
18/01/2024 18:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:16

Recebidos os autos
15/12/2023 18:16

Outras decisões
07/12/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0771500-65.2023.8.07.0016

Joao Rogerio Cardoso de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Kamillo Braz Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0700539-92.2024.8.07.0007

Wenderson Fonseca da Silva

Aldo Quirino da Silva

Advogado: Luis Fabiano Martins de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0703102-81.2018.8.07.0003

Qualidade Alimentos LTDA

Taina Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Cassius Ferreira Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2018 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0722391-92.2017.8.07.0016

Norena Barbosa da Silva

Sao Mauricio Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Fabiano de Araujo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2017 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0724984-14.2023.8.07.0007

Antonio Pereira Sobrinho - ME

Nilson Sena Santos - ME

Advogado: Narciso Fernandes Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 17:05

Exibir Processo