07/05/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 11:38

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de JHEIMERSON DE JESUS RABELO em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775231-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JHEIMERSON DE JESUS RABELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Fora determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão sob o id. 184148926.

A parte autora não atendeu ao referido comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a regular e correta marcha processual.

Reza o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/02/2024 17:38

Recebidos os autos
22/02/2024 17:37

Indeferida a petição inicial
22/02/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de JHEIMERSON DE JESUS RABELO em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775231-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JHEIMERSON DE JESUS RABELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Corrigir o polo passivo, uma vez que o gestor dos sistemas de restrição é o DETRAN/DF; - Acostar documentação pessoal; - Acostar documentação comprobatória de propriedade do veículo; - Acostar documentação comprobatória do requerimento administrativo para retirada da restrição do veículo na Autarquia de Trânsito.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/01/2024 15:55

Recebidos os autos
22/01/2024 15:55

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/01/2024 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/01/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 13:56

Recebidos os autos
10/01/2024 13:56

Declarada incompetência
09/01/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/01/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2024 15:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 13:38

Recebidos os autos
08/01/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 21:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 21:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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