06/05/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:01

Transitado em Julgado em 06/05/2024
06/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704891-85.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CESAR GONSALVES DE ALENCAR REQUERIDO: MARCIA LUCENA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de litispendência.

Os autos de n. 0703135-22.2019.8.07.0008 tratam de obrigação de fazer referente a visitas, e a presente demanda versa sobre indenização por danos morais em razão de conduta perpetrada pela autora.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em apreço, verifica-se ter a ré representado contra o autor, acusando-lhe de injúria e perseguição, fatos estes que culminaram em medida protetiva em desfavor do requerente (Autos n. 0702206-08.2023.8.07.0021) e inquérito policial (Autos n. 0702466-85.2023.8.07.0021).

Todavia, malgrado o arquivamento do inquérito policial, bem como expirado o prazo das medidas protetivas, consoante consulta realizada junto ao sistema, não há nos autos elementos conclusivos no sentido de que os fatos denunciados foram caluniosos.

Frise-se que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, tendo em vista a renúncia/retratação da vítima.

Ocorre que tal fato, não se presta, por si só, a confirmar a existência de denunciação caluniosa, à míngua de apreciação exauriente sobre os fatos denunciados.

Arquivamento por renúncia da vítima não é o mesmo que negativa de autoria ou ainda inexistência de crime.

Nesse passo, e tendo conta que foram todos os procedimentos arquivados, não resta configurado o ilícito a justificar a indenização por dano moral.

De igual modo, não restou demonstrada nos autos a alegada intenção da ré em malferir a imagem do autor perante o filho deste.

Ressalto que o áudio de ID 191022292 trata-se apenas de uma discussão entre as partes, não tendo sido demonstrada a intenção de ofensa.

Por fim, destaco que o pedido de ID 190609464 deve ser formulado na demanda criminal própria.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
29/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:34

Recebidos os autos
29/04/2024 09:34

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/04/2024 11:28

Recebidos os autos
03/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:42

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
12/03/2024 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:38

Recebidos os autos
11/03/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 12:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704891-85.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CESAR GONSALVES DE ALENCAR REQUERIDO: MARCIA LUCENA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. .
18/01/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 12:09

Recebidos os autos
18/01/2024 12:09

Outras decisões
02/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/12/2023 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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