03/12/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:22

Recebidos os autos
29/11/2024 15:22

Indeferido o pedido de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES - CPF: *28.***.*64-03 (EXEQUENTE)
25/11/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 05:28

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
07/10/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2024 10:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/09/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:47

Recebidos os autos
30/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
30/08/2024 14:15

Juntada de comunicação
29/08/2024 14:11

Juntada de comunicações
06/08/2024 15:02

Juntada de comunicação
05/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:43

Juntada de comunicação
15/07/2024 18:37

Expedição de Ofício.
12/07/2024 18:25

Recebidos os autos
12/07/2024 18:25

Outras decisões
12/07/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:43

Decorrido prazo de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:39

Recebidos os autos
03/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:34

Recebidos os autos
27/06/2024 17:34

Indeferido o pedido de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES - CPF: *28.***.*64-03 (EXEQUENTE)
25/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/05/2024 18:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/05/2024 17:40

Recebidos os autos
14/05/2024 17:40

Deferido em parte o pedido de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES - CPF: *28.***.*64-03 (EXEQUENTE)
13/05/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:00

Recebidos os autos
06/05/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 03:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:10

Recebidos os autos
19/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/03/2024 16:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 15:31

Recebidos os autos
15/02/2024 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/02/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 17:25

Recebidos os autos
08/02/2024 17:25

Deferido o pedido de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES - CPF: *28.***.*64-03 (REQUERENTE).
08/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:24

Juntada de Certidão
23/01/2024 06:17

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714307-16.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYELLE CRISTINE DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 176258561), especialmente porque ela colacionou aos autos áudios com depoimentos das citadas testemunhas (ID´S 180360388 e 180360389) e vídeos do momento da tentativa de hospedagem (ID´S 180362345 e 180362346).

Assim, os elementos convergidos aos autos já permitem a prolação de uma sentença de mérito.

Diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante, a saber, que em 22/11/2022 e 25/11/2022, respectivamente, firmou perante a empresa ré 2 reservas de hospedagem ns° 10162246 e 10082758, pelo preço total de R$ 8.150,40, pagas por meio do seu cartão de crédito de final n° 6596.

Entretanto, em 14.04.2023, foi comunicada via redes sociais do cancelamento da reserva e n° 10162246, o que não ocorreu com a reserva de n° 10082758, posto que a parte requerente só foi comunicada do seu cancelamento no momento em que foi se hospedar, e em razão disto precisou contratar outro hotel e pagou R$ 5.581,81 (€ 975,20).

Ao final, pugnou pela condenação da parte ré a indenizar os danos materiais acima indicados, e os danos morais sofridos.

A parte ré contestou os pedidos e afirmou, em suma, que os vouchers dos referidos pedidos 10162246 e 10082758 foram devidamente utilizados, com os check-ins e check-out realizados.

Delineado este contexto, cabia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ter demonstrado fato impeditivo do direito da autora, o que não fez, visto que se limitou a alegar, em suma, que os serviços foram prestados, o que não se sustenta diante dos áudios das testemunhas e vídeos do momento da tentativa de check-in, ocasião em que foi informada que a reserva havia sido cancelada pela ré, bem como dos e-mails e comunicados de cancelamentos dos hotéis (ID´S 171227632 e 180360394).

Outrossim, a parte autora precisou contratar emergencialmente um novo hotel, despesa extraordinária que deve também ser indenizada.

Assim, deve a demandada ser condenada a indenizar os danos materiais sofridos e pleiteados, os quais foram devidamente comprovados, sendo eles: A) rubrica HOTEL URBANO*10162246, R$ 590,39 + R$ 590,38 + 590,38 (ID 180360393, págs 6 a 8); R$ 1.771,15.

B) rubrica HOTEL URBANO*10082758, 02 parcelas de R$ 1063,25 e 04 parcelas de R$ 1063,20 (ID´S 180360394, págs 06 a 11).

R$ 6.379,30.

C) THE STRAND HOTEL, R$ 5581,81,00.

Total de R$ 13.732,21.

Outrossim, considero também existente o dever da requerida de indenizar a demandante pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos à promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque somente quando chegou ao hotel é que foi avisada do cancelamento da passagem, tendo que buscar outro para ficar, e em outro país, não tendo a parte ré demonstrado realidade diversa, o que sem dúvida frustrou sua legítima expectativa e lesou seu direito de personalidade, notadamente o da dignidade, porquanto não tratada com respeito devido a qualquer consumidor.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão.

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente: 1) a título de danos materiais, o valor de R$ 13.732,21 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, e com juros de mora a contar da citação, e 2) a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta decisão.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/01/2024 15:47

Recebidos os autos
18/01/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:14

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:17

Recebidos os autos
29/11/2023 14:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/11/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/10/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:52

Recebidos os autos
20/10/2023 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 13:32

Recebidos os autos
06/09/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
06/09/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/09/2023 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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