18/06/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 12:07

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:36

Decorrido prazo de NZINGA SANTOS DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 03:01

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:39

Recebidos os autos
23/05/2024 14:39

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2024 15:55

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:57

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 17:18

Expedição de Mandado.
19/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700284-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NZINGA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por NZINGA SANTOS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros, na qual pretende a sua recondução em Processo Seletivo em foi desclassificada.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.000,00.

O(a) autor(a) é pessoa física capaz.

Não se trata de mandado de segurança, tampouco de ação de desapropriação, de divisão e demarcação, Ação Popular, Improbidade Administrativa, nem de execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

De igual modo, a pretensão não recai sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Não se verifica, ainda, interesse em impugnar pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Não há pedido de prova pericial.

A inicial veio acompanhada dos documentos elencados na folha de rosto dos autos.

A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e definiu a competência absoluta destes limitada ao valor da causa em 60 (sessenta) salários mínimos.

Registre-se que o valor atribuído a essa causa foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Portanto, dentro do valor de alçada daqueles Juizados.

Com efeito, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência perversa da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Neste sentido, de se conferir o teor das decisões promanada do Egrégio Tribunal Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL - VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2.

A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal é absoluta, nos termos do art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009 (dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.) 3.

A sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente é nula, devendo ser cassada. 4.

Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal cassar a r. sentença e determinar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. (Acórdão n.600370, 20100111862912APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Civel, Publicado no DJE: 03/07/2012.

Pág.: 38).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA.

JUÍZO DE DIREITO DO 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1.

A ação anulatória de débito fiscal cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos deve ser processada e julgada por um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando a matéria for exclusivamente de direito. 2.

Conflito conhecido e improvido. (Acórdão n.613382, 20110020253996CCP, Relator: ANTONINHO LOPES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/03/2012, Publicado no DJE: 28/08/2012.

Pág.: 57) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INAS.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR.

VALOR DA CAUSA.

CARÁTER ESTIMATIVO.

IRDR.

RESOLUÇÃO.

TRATAMENTO ONCÓLOGICO.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROCESSUAL. 1.

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, autarquia que administra o Plano Suplementar de Saúde - GDF/SAÚDE, não integra a rede de serviço público de saúde previsto nos artigos 196, 197 e 198, da Constituição Federal. 2.

A tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 2016.00.2.024562-9 é no sentido da manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos casos que envolvam o fornecimento de serviços de saúde. 3.

O valor da causa, nas ações de fornecimento de serviços de saúde, não pode ser adotado como o único critério para se definir se determinada demanda será processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a questão do valor parte de um aspecto meramente estimativo, seja pela natureza do pedido cominatório, seja pela impossibilidade de quantificar o valor do tratamento. 4.

Avaliadas as razões do presente conflito, constata-se que não assiste razão ao Juízo Suscitante, pois não se verifica, no caso dos autos, complexidade técnica processual intrínseca a atrair a competência do juízo fazendário. 5.

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1708676, 07149128620238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no DJE: 9/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do NCPC.

Redistribuam-se os autos, COM URGÊNCIA, a um dos ilustrados Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 19:17:18.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/01/2024 19:25

Recebidos os autos
18/01/2024 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/01/2024 15:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/01/2024 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/01/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:54

Recebidos os autos
18/01/2024 14:54

Declarada incompetência
17/01/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/01/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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