06/06/2025 17:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WOLMY MARTINS DE SOUZA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de WOLMY MARTINS DE SOUZA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 07:14

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0747350-68.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EMBARGADO: WOLMY MARTINS DE SOUZA DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão desta Presidência que sobrestou o recurso especial manejado por WOLMY MARTINS DE SOUZA (ID 60496514).

Aponta, para tanto, omissão no decisum combatido quanto às implicações do indeferimento do efeito suspensivo requerido pelo ora embargado, tornando-se necessário o pronunciamento “acerca efetivação da penhora deferida na origem ou, alternativamente, da suspensão do curso do prazo prescricional”.

Nesse contexto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo a decidi-los, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

A finalidade dos embargos de declaração é possibilitar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que eventualmente se mostrem obscuras, contraditórias ou omissas, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso sob exame, ao contrário do que afirma a parte embargante, a decisão vergastada não padece de qualquer dos aludidos vícios, pois, no que diz respeito ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo embargado, foi consignado que (ID 60496514) (...) No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, constata-se que sua concessão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, desde que haja, concomitantemente, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, consoante previsão do artigo 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, inciso I, ambos do CPC.

No caso, não se evidencia presente o periculum in mora, uma vez que, embora o recorrente sustente que a verba bloqueada constitui o único meio de sustento familiar, a jurisprudência do STJ "é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (excerto da ementa do AgInt no TP 1.477/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) (AgInt no TP n. 4.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 12/4/2023).

Assim, considerando que não há a necessária presença simultânea dos requisitos autorizadores, o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe.

Veja-se, portanto, que não há omissão a ser reparada, tampouco qualquer outro vício a ensejar o acolhimento do recurso integrativo, tendo em vista que a pretensão do embargado de suspender a eficácia da decisão recorrida não foi acolhida por esta Presidência, nos exatos termos acima transcritos.

Em verdade, vislumbra-se que o objetivo do embargante é obter esclarecimentos quanto aos desdobramentos processuais da conclusão exarada sobre o efeito suspensivo do recurso especial, providência esta inaceitável na estreita via aclaratória.

Cumpre advertir que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de obter direcionamento acerca de pedidos vertidos nas razões do apelo constitucional, poderá configurar o caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
10/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:47

Recebidos os autos
09/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 15:47

Recebidos os autos
09/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/07/2024 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024 16:35

Recebidos os autos
08/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:21

Recebidos os autos
20/06/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 08:21

Recebidos os autos
20/06/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 08:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
18/06/2024 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 16:00

Recebidos os autos
18/06/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/05/2024 09:58

Recebidos os autos
09/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 18:22

Juntada de Petição de recurso especial
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 16/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:57

Conhecido o recurso de WOLMY MARTINS DE SOUZA - CPF: *58.***.*40-78 (AGRAVANTE) e não-provido
05/04/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 21:33

Recebidos os autos
26/02/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/02/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de WOLMY MARTINS DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747350-68.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WOLMY MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA D E S P A C H O Em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) AGRAVANTE: WOLMY MARTINS DE SOUZA, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) documento(s) juntado(s) no bojo das contrarrazões.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Brasília, 2 de fevereiro de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
02/02/2024 17:07

Recebidos os autos
02/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/02/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

l Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0747350-68.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WOLMY MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por WOLMY MARTINS DE SOUZA contra decisão (ID origem 174379302) proferida pelo 18ª Vara Cível de Brasília, que nos autos da execução de título extrajudicial n. 0020585-12.1997.8.07.0001 indeferiu a impugnação à penhora ofertada (ID origem 168204035), mantendo a constrição da ordem de 10% (dez por cento) sobre o salário da parte devedora.

Alega o agravante, em síntese, o desconto de 10% de sua remuneração não merece substituir no caso concreto, porquanto a maior parte de seu salário está já se encontra comprometida.

Sustenta a “impenhorabilidade das verbas que possuem natureza salarial e a impossibilidade de manutenção da penhora, uma vez que a incidência comprometerá a subsistência do Agravante e de sua família”, bem assim que “aufere pouco mais que R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, valor este que se mostra extremamente necessário para suprir todos os gastos básicos e com a subsistência do Agravante e de sua família”.

Aduz que “após o pagamento das despesas mensais indispensáveis remanesce ao Agravante somente o valor de R$ 971,34 (novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), tem-se que a incidência da penhora sobre tal quantia implicará em grave prejuízo à subsistência do Agravante, pois a quantia remanescente é utilizada para os demais gastos familiares (alimentação, transporte e outros)”.

Busca, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado.

No mérito, requer o provimento recursal com a reforma da decisão agravada para indeferir o pedido de penhora do salário do agravante. É o Relatório.

Decido.

De início, aferido que o recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, tempestivo, foi firmado por advogado(a) regularmente constituído(a), e comprovado o recolhimento do preparo (ID 54801358), tem-se que o presente agravo de instrumento se revela admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

E o art. 995 do CPC dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estar constatado que há risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada.

Na hipótese dos autos, verifico que a pretensão liminar buscada pelo agravante não atende aos aludidos pressupostos.

Versa o caso narrado nos autos sobre impugnação à penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta (deduzidos descontos obrigatórios e pensão alimentícia) da parte devedora, a qual fora indeferida pela decisão agravada, que manteve a contrição.

Primeiramente, cumpre estatuir que esta Turma Cível, na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado o entendimento no sentido da mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pela possibilidade de penhora de remuneração, com a condicionante de manutenção da dignidade do devedor.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO DO ART. 833, §2º DO CPC.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Mostra-se cabível a penhora de parte do salário do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento, para manter a penhora sobre o percentual de 15% da remuneração líquida mensal do devedor. (Acórdão 1710132, 07046646120238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 14/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 833, do Código de Processo Civil-CPC, prevê que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1582475 MG 2016/0041683-1, reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais.

Porém, tal mitigação se associa à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes. 3.

Na hipótese, o acervo probatório indica que a penhora em 10% sobre os rendimentos do agravado não compromete sua subsistência ou a de sua família (mínimo existencial).

Na verdade, a medida pondera os interesses do credor, que tem direito à satisfação do seu crédito (art. 4º do Código de Processo Civil - CPC), e do devedor, que continua capaz de arcar com suas despesas regulares. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1700391, 07074411920238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, verifica-se, tal qual narrado nas razões recursais, que o agravante é agente de polícia na PCDF, percebendo proventos brutos da ordem de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), valor que é reduzido a pouco mais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) após descontos obrigatórios, pensão alimentícia e de empréstimos voluntários.

No que concerne às despesas apresentadas, para além daqueles que são descontados diretamente no holerite, acosta aos autos despesas com aluguel e condomínio, os quais juntos perfazem o valor aproximado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo certo, no entanto, que consoante se aduz do contrato de locação (ID 53109215) o recorrente reside com sua companheira, qualificada como pensionista e que, portanto, representa que o agravante não é o único responsável pelas despesas com moradia acostadas.

No concernente à despesa de plano de saúde de sua genitora, tal qual estatuído na decisão agravada, trata-se de “um único comprovante de pagamento do plano de saúde junto à SAMEDIL (ID. 168204040) não permite concluir se tratar de um gasto recorrente por parte do executado”.

O agravante não fez prova de qualquer outro dispêndio com sua manutenção ou de sua família, não havendo notícia, ainda, de gastos com dependentes.

Portanto, em uma análise rasa, típica deste momento processual, verifica-se que a parte executada possui capacidade de fazer frente à penhora nos moldes determinados na origem, sem que tal redução implique em ofensa ao mínimo existencial, nem comprometa a mantença do devedor, não havendo se falar em patamar desarrazoado que mereça minoração, tampouco se verificando, de plano, a ocorrência de superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC).

Cumpre referir, ainda, que para além da ausência de demonstração nos autos de que a contrição infringiria a sua garantia a um mínimo existencial, colhe-se dos autos que o débito não pode ser adimplido por meio de pesquisas e constrições junto aos sistemas de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não houve pagamento voluntário nem proposta de acordo, de modo que não se pode olvidar que guarnece ao credor o direito de perseguir e ver satisfeito seu crédito.

Assim, não se mostrando provável, ao menos nesta análise preliminar, o provimento do recurso pelo órgão colegiado, não há como se deferir liminarmente a medida pleiteada.

Diante do exposto, não estando presentes, ao menos nesta análise preliminar, os requisitos exigidos pelo art. 995, do CPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.

Comunique-se ao Juiz da causa.

Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
18/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:36

Recebidos os autos
17/01/2024 18:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 17:34

Recebidos os autos
01/12/2023 17:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
01/12/2023 07:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:17

Recebidos os autos
06/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/11/2023 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2023 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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