24/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716409-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOSEMAR RAIMUNDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de ID 197331760, referente ao AGI nº. 0704089-19.2024.8.07.0000, que determinou a suspensão do curso processual até nova deliberação do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, retornem os autos à tarefa “aguarda julgamento de outra ação”, nos termos da decisão de ID 190950493.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
23/09/2024 13:46

Recebidos os autos
23/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/09/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/09/2024 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:18

Recebidos os autos
22/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:11

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 912, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037434 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716409-35.2023.8.07.0001 Ação: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Requerente: JOSEMAR RAIMUNDO DA SILVA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas quanto à proposta de honorários apresentada pelo(a) Sr(a).

Perito(a), competindo à parte REQUERIDA ID 183980797), na hipótese de anuência, juntar aos autos o comprovante do depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 08:10:29.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
01/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716409-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOSEMAR RAIMUNDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se o perito (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do art. 465 do CPC, no prazo de 5 dias.

Sobrevindo a proposta, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de desistência tácita da prova e consequências correlatas.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
21/02/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:24

Recebidos os autos
21/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:59

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716409-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOSEMAR RAIMUNDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré informa a interposição de agravo em face da decisão de ID 183980797, integrada pelo ato de ID 185866788.

Vieram os autos conclusos, para eventual juízo de retratação, na forma permitida pelo artigo 1.018, § 1º, do CPC.

Examinadas as respeitáveis razões recursais, em cotejo com os elementos expressamente declinados e que motivaram a decisão agravada, verifico que não se justifica, em sede de retratação, a alteração do provimento combatido, que fica mantido, por seus próprios fundamentos.

Ante a ausência de informações acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o feito deve ter regular prosseguimento.

Sendo assim, prossiga-se nos termos anteriores, ou seja, intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias.

Havendo notícia de reforma, ou mesmo pedido de informações, tornem imediatamente conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
15/02/2024 18:06

Recebidos os autos
15/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/02/2024 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:48

Recebidos os autos
09/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:48

Outras decisões
09/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716409-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOSEMAR RAIMUNDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de perícia para apuração de eventuais valores devidos ao autor.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os parâmetros para realização dos cálculos, inclusive com a delimitação do termo inicial para incidência de juros e correção monetária.

Neste sentido, transcrevo quesito fixado pelo juízo na decisão de ID 183980797: "caso tenha sido aplicado o índice do IPC (84,32%), ou outro que tenha sido maior que 41,28%, qual foi o valor efetivamente pago a maior pela parte liquidante? Esclareço que o valor eventualmente pago a maior deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do respectivo pagamento a maior, pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002." Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/02/2024 13:44

Recebidos os autos
06/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:44

Embargos de declaração não acolhidos
02/02/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 07:42

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:19

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 15:54

Recebidos os autos
26/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/01/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:21

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716409-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: JOSEMAR RAIMUNDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação provisória por arbitramento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública nº 94.0008514-1.

O Banco do Brasil apresentou manifestação aduzindo diversas preliminares e a não incidência do CDC ao caso. É o relatório.

Decidido.

Do litisconsórcio necessário Não assiste razão ao requerido, quanto à alegação de que se faz necessária a formação de litisconsórcio passivo.

O art. 275 do CC prevê que: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.

Por conseguinte, no caso de obrigações solidárias, é uma prerrogativa do credor propor a execução contra um ou alguns dos devedores, de forma que não prevalece, nessa hipótese, o litisconsórcio necessário.

No caso em apreço, o requerente optou por ajuizar a liquidação de sentença apenas em face do Banco do Brasil, inexistindo qualquer fundamento de fato ou de direito que ampare a pretensão do requerido de inclusão dos demais réus da lide originária com a finalidade de modificar a competência para a Justiça Federal.

Do mesmo modo, considerando que o autor optou por ingressar com a ação apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual, não havendo que se cogitar em competência da Justiça Federal.

Confira-se um precedente do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença - título executivo judicial -, oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública n.º 94.008514-1, o qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos de agricultores junto ao Banco do Brasil na modalidade Cédula de Crédito Rural. 2.

Tratando-se de obrigação solidária, o credor tem direito de exigir de qualquer dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. arts. 264 e 275 do Código Civil. 3.

Não há que se falar, assim, em hipótese de litisconsórcio passivo necessário, já que o credor tem a faculdade de exigir o débito de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente. 4.

Tendo o cumprimento de sentença iniciado somente em face do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda em face de sociedade de economia mista. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1235280, 07228706520198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o pedido de formação de litisconsórcio passivo deve ser rejeitado.

Da alegação de incompetência No que diz respeito à competência, considerando que não se aplica ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a regra prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, haverá a incidência do enunciado de Súmula 508 do STF.

Portanto, considerando que a competência da Justiça Federal é em razão da pessoa, nos termos da Constituição Federal, e considerando que figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil, não há razões para se cogitar a incompetência da justiça comum estadual para processar o pedido de liquidação provisória de sentença coletiva.

Ademais, aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, do Código de Processo Civil.

Portanto, possível o processamento do feito no local da sede do Banco do Brasil.

Neste sentido, transcrevo o acórdão abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

DÍVIDA SOLIDÁRIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (PESSOA JURÍDICA).

REGULARIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se verifica razões que justifiquem o reconhecimento da competência da Justiça Federal, uma vez que a ação foi movida apenas contra o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista e não está inserida no rol de competência definido no artigo 109 da Constituição Federal. 2.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou em sede de recursos repetitivos o entendimento de que havendo responsabilidade solidária da União, mas optando o credor por exigir a dívida apenas de outro devedor, que não integra o rol do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento da ação. 3.

Aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, que enuncia a competência do foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

Não se trata de escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, na medida em que o Banco do Brasil S.A. possui sede no Distrito Federal, tratando-se de competência relativa.

Precedentes. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1279431, 07175899420208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 17/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da liquidação por arbitramento A liquidação ocorrerá pelo procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Não sendo essa a hipótese dos autos, correta a liquidação por arbitramento.

Da inépcia da inicial A parte ré alega a inépcia da inicial afirmando que a petição de liquidação não foi instruída com extratos da operação e com planilha devidamente atualizada de cálculo.

Não assiste razão à ré, considerando que a pretensão da autora é exatamente a obtenção de tais dados, posto que não os possuía no momento do requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença.

Da prescrição em relação à obrigação de apresentar documentos Inicialmente, ressalto que quanto a esse tópico, o requerido faz alegações vagas e genéricas, não informando sequer uma data para que sua alegação de prescrição possa ser analisada.

Entretanto, passo a analisar o pedido.

Conforme supracitado, cuida-se de liquidação provisória de sentença, a qual se originou da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 08/07/1994.

Referida ação coletiva ainda não transitou em julgado, o que enseja a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação.

Conforme bem pontuado pelo próprio requerido, está sedimentado na jurisprudência pátria a tese de que as instituições financeiras tem o dever de guardar todos os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão de seus clientes questionarem judicialmente as relações jurídicas neles representadas.

Assim, considerando-se que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação civil pública, persiste o dever de guarda pelo requerido dos documentos necessários para a presente liquidação.

Ressalto que a relação dos documentos necessários para elaboração dos cálculos será determinada pelo perito, conforme abaixo explicitado.

Da aplicação do CDC A aplicabilidade do CDC foi estabelecida na ação de conhecimento, desta feita, não há o que se discutir sobre sua aplicabilidade na presente liquidação.

Ademais incide a súmula nº 297 do STJ.

Acrescento que não cabe ao autor, supostamente prejudicado pela cobrança de índice ilegal, demonstrar ter adimplido integralmente o financiamento, cabendo ao Banco réu demonstrar eventual inadimplemento.

Da inépcia da inicial A parte ré alega a inépcia da inicial afirmando que a petição de liquidação não foi instruída com extratos da operação e com planilha devidamente atualizada de cálculo.

Não assiste razão à ré, considerando que a pretensão da autora é exatamente a obtenção de tais dados, posto que não os possuía no momento do requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, rejeito as questões processuais suscitadas e declaro saneado o procedimento de liquidação provisória de sentença.

Tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados, determino a produção de prova pericial contábil.

Nomeio André Porfírio de Almeida para atuar como perito do juízo.

Cadastre-se o perito no processo.

Fixo como quesito do juízo: caso tenha sido aplicado o índice do IPC (84,32%), ou outro que tenha sido maior que 41,28%, qual foi o valor efetivamente pago a maior pela parte liquidante? Esclareço que o valor eventualmente pago a maior deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do respectivo pagamento a maior, pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Caberá ao perito indicar a documentação necessária para a elaboração dos cálculos, tendo em vista que ainda não juntadas ao processo.

Quanto aos honorários periciais, considerando o entendimento definido pelo e.

STJ, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp 1274466-SC, 2ª Seção, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014), caberá ao requerido, Banco do Brasil, o adiantamento dos honorários do perito.

Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias.

Apresentados os quesitos, intime-se o perito (por telefone e/ou e-mail) para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do art. 465 do CPC, no prazo de 5 dias.

Sobrevindo a proposta, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de desistência tácita da prova e consequências correlatas.

Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista à parte impugnante.

Após, venham os autos conclusos.

Pagos os honorários, intime-se o perito para realizar a perícia, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC.

De modo contrário, venham os autos conclusos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos.

Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.

O levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial e o restante após a sua conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/01/2024 18:10

Recebidos os autos
18/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:10

Outras decisões
18/01/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:56

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:25

Recebidos os autos
01/12/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 09:56

Recebidos os autos
17/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:56

Outras decisões
16/11/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:15

Recebidos os autos
26/10/2023 16:15

Determinada a emenda à inicial
25/10/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/10/2023 19:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 19:05

Processo Reativado
17/05/2023 22:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da comarca de Miranda/MS
17/05/2023 22:23

Expedição de Certidão.
17/05/2023 22:22

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:49

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:07

Recebidos os autos
26/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:21

Recebidos os autos
17/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:20

Declarada incompetência
17/04/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/04/2023 15:51

Distribuído por sorteio
17/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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