20/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:40

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA PASSOS em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL.

PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.

EDIÇÃO DE DECRETO N. 9.785/2019.

PLURALIDADE DE ARMAS.

ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

A revisão criminal é cabível em hipóteses específicas, conforme rol taxativo previsto no art. 621 do CPP, mas “a conclusão acerca da retroatividade de norma mais benéfica e existência ou não de teratologia, erro gritante ou afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na dosimetria da pena, exige o enfrentamento do mérito.” (Acórdão 1736620, 07243729720238070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 7/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.

Ainda que a alteração normativa tenha passado a classificar uma das armas apreendidas como de uso permitido, não há falar em rescisão do acórdão transitado em julgado, haja vista a apreensão simultânea de arma com numeração suprimida, levando-o à condenação pelo porte de arma de uso restrito, nos termos do art. 16, § 1º, do Estatuto do Desarmamento, que absorveu a conduta menos grave do porte de armas e munições de uso permitido. 3.

Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 14:13

Recebidos os autos
17/04/2024 10:28

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/04/2024 08:39

Recebidos os autos
01/02/2024 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/01/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:45

Recebidos os autos
25/01/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
20/01/2024 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754483-64.2023.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: RICARDO DE SOUZA PASSOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O A petição inicial deve ser instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do art. 625, § 1º, do CPP.

Intime-se a defesa para que traga aos autos referida peça.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 17:55:17.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
17/01/2024 22:25

Recebidos os autos
17/01/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/01/2024 12:32

Recebidos os autos
08/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
20/12/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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