TJDFT - 0714542-87.2022.8.07.0018

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ: 01.005.727/0001-24

Advogados

ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES DA SILVA

OAB: 22478/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 03:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 12/09/2025 23:59.

  • 06/09/2025 03:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 05/09/2025 23:59.

  • 22/08/2025 02:39

    Publicado Certidão em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714542-87.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para o RÉU efetuar o pagamento da(s) RPV(s) constante(s) dos autos.

    Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte RÉ intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da RPV.

    Após, transcorrido "in albis", remetam-se os autos ao gabinete.

    BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 08:24:14.

    ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral

  • 19/08/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 04:36

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2025 03:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 18/08/2025 23:59.

  • 25/06/2025 18:31

    Arquivado Provisoramente

  • 17/06/2025 04:35

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2025 02:46

    Publicado Certidão em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714542-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste CJU, conforme disposto no art. 535, §3º, inc.

    II, do CPC, fica o MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA intimado a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) de ID 231169662, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data da ciência desta certidão, mediante depósito judicial vinculado aos autos do processo em tela, sob pena de constrição legal.

    Sem prejuízo, nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, remeto os autos ao setor responsável para expedição de precatório no sistema SAPRE.

    BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 13:14:31.

    ASSINADA ELETRONICAMENTE LCA

  • 13/06/2025 17:06

    Arquivado Provisoramente

  • 13/06/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 16:55

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 10/06/2025 16:55

    Juntada de Ofício de requisição

  • 21/05/2025 10:13

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2025 03:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 20/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 02:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 02:23

    Publicado Certidão em 06/03/2025.

  • 03/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 02/03/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 02/03/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 01/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 01/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

  • 28/02/2025 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 06:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:49

    Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 16/12/2024 10:52

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

  • 16/12/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 02:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 13/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2024 22:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2024 20:32

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 21:40

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 16:54

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:08

    Outras decisões

  • 28/05/2024 08:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 28/05/2024 08:14

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/05/2024 04:37

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 11:20

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 15/05/2024 03:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 03:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 13/05/2024 23:59.

  • 26/03/2024 02:56

    Publicado Sentença em 26/03/2024.

  • 25/03/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    À vista do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, para CONDENAR a parte ré a ressarcir o autor das despesas despendidas com remuneração e encargos sociais, referentes à cessão da servidora Mábia Regina Aires Mendes Felipe ao Município de Aparecida de Goiânia, no valor de R$ 93.745,69 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e cinco mil, sessenta e nove centavos), atualizado até 05/09/2022.O valor deverá ser atualizado e corrigido a contar de 06/09/2022 pela SELIC.CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

    I do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se.

  • 21/03/2024 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 16:42

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2024 09:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 18/03/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2024 04:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 04:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 11/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 03:04

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714542-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

    Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende o ressarcimento ao erário público das despesas relativas à remuneração e aos encargos sociais da servidora cedida, Mábia Regina Aires Mendes Felipe, tendo em vista a cessão com ônus para a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO.

    O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o DF faz jus ao ressarcimento das despesas que teve em razão da cessão da servidora distrital a outro ente federativo.

    No que se refere às questões processuais pendentes de apreciação (art. 337), tem-se que a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO sustenta, em sede de contestação (ID 178790319, pág. 34), sua ilegitimidade passiva, considerando que fez o devido pagamento diretamente na conta da servidora cedida, requerendo a retificação do polo passivo para incluir a servidora MÁBIA REGINA AIRES MENDES FELIPE, e a extinção do feito sem resolução do mérito, referente à Prefeitura Municipal.

    Aduz, ainda, a incompetência do juízo para julgamento e processamento do feito.

    Passo à análise das preliminares: Preliminar de ilegitimidade passiva Sem razão a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO.

    Tratando-se de cessão com ônus para a cessionária, esta deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração da servidora cedida, nos termos do art. 155 da Lei Complementar nº 840/2011.

    Cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, RESSARCIMENTOS E INDENIZAÇÃO.

    DECISÃO SANEADORA.

    PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE SALÁRIO, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. 1.

    Tratando-se de cessão com ônus para o cessionário, a este incumbe reembolsar ao órgão cedente os valores da remuneração do servidor ou empregado cedido, acrescidos dos respectivos encargos. 2.

    Na cessão com ônus para o cessionário, o reembolso é feito diretamente ao cedente, cabendo a este realizar o pagamento da remuneração do servidor cedido e apresentar ao cessionário, mensalmente, a fatura para ressarcimento dos respectivos valores, não podendo o servidor demandar diretamente o cessionário para pleitear o pagamento de sua remuneração. 3.

    Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1375712, 07040225920218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 27/10/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    Da incompetência do Juízo A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal retrata as competências dos Juízos da Fazenda Pública, quais sejam: "Art. 26.

    Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça".

    Desse modo, considerando que as Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal possuem competência para processar e julgar as causas em que o Distrito Federal seja parte, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.

    Das Provas No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

    VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC).

    Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

    Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução.

    Anote-se conclusão para julgamento antecipado. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

  • 21/02/2024 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/02/2024 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 08/02/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 03:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 07/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:09

    Publicado Certidão em 24/01/2024.

  • 23/01/2024 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714542-87.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o que consta na certidão de ID. 182101247, proceda a secretaria ao cadastramento junto ao sistema da procuradora subscritora da contestação, ID. 178790319, a fim de que as intimações sejam realizadas via DJE.

    BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 18:15:34.

    SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

  • 21/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 18:49

    Outras decisões

  • 15/12/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 15/12/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:36

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/11/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 18:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2023 18:01

    Desentranhado o documento

  • 03/07/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 00:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 14:57

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:26

    Outras decisões

  • 25/05/2023 12:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 23/05/2023 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:54

    Outras decisões

  • 18/05/2023 14:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 18/05/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 01:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

  • 29/03/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:15

    Outras decisões

  • 28/03/2023 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 28/03/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:42

    Outras decisões

  • 17/03/2023 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 17/03/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 03:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA em 14/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 08:53

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/01/2023 19:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/12/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2022 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 20:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 20:06

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/09/2022 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 13/09/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/09/2022 20:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 12/09/2022 19:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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