29/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:11

Transitado em Julgado em 05/02/2024
29/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:54

Expedição de Ofício.
19/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727311-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PRISCILA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 177489417, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 5.634,54 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 185744906, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Intimem-se as partes, devendo a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Vindo a informação aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
05/02/2024 19:07

Recebidos os autos
05/02/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/02/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 06:08

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727311-41.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 183793995), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 183793995).

Por conseguinte, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg.

Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
18/01/2024 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2024 19:58

Recebidos os autos
17/01/2024 19:58

Deferido o pedido de PRISCILA ALVES DA SILVA - CPF: *30.***.*22-06 (REQUERENTE).
17/01/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
16/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:32

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de PRISCILA ALVES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:34

Publicado Sentença em 13/11/2023.
10/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:56

Recebidos os autos
08/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:56

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/11/2023 14:32

Recebidos os autos
04/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/11/2023 21:19

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/10/2023 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 02:45

Recebidos os autos
18/10/2023 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 23:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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