01/07/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:32

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:54

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:36

Recebidos os autos
05/06/2024 16:36

Prejudicado o recurso
19/02/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/02/2024 16:09

Decorrido prazo de RITA EUROPEU BARROS - CPF: *43.***.*80-82 (AGRAVADO) em 16/02/2024.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra r. decisão que, em ação cominatória ajuizada por RITA EUROPEU BARROS em face da ora Agravante e também de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., deferiu pedido de tutela de urgência para determinar às Rés o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como a autorização e custeio do medicamento DENASUMABE, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A Agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que “não teve qualquer ingerência sobre os fatos narrados, mas tão somente sua litisconsorte, que é uma administradora de benefícios, que tem autonomia para administrar sua apólice, podendo incluir, cancelar e reativar os segurados em sistema, bem como emitir as cobranças aos seus associados”.

Afirma, assim, que as alegações da Autora não se revestem de verossimilhança para o deferimento da tutela de urgência.

Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso para a reforma da r. decisão agravada. É a suma da pretensão recursal.

Transcrevo a r. decisão agravada: Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária.

Anote-se.

Narra a autora que é portadora de neoplasia maligna; que se encontrava em tratamento radioterápico, mas que a requerida cancelou o plano de saúde sem prévia notificação.

Pleiteia tutela provisória de urgência para que seja determinado o imediato restabelecimento do plano, bem como autorizada a medicação DENASUMABE para o tratamento de câncer de mama.

Verifico evidência de probabilidade do direito alegado.

A autora juntou os comprovante de pagamento das mensalidades (ID 176580323), exame que comprova ser portadora de neoplasia maligna (ID 176584962) e documento que comprova que o plano fora cancelado (ID 176582146).

Por outro lado, o risco de dano é evidente, já que a autora se encontra em tratamento contra câncer de mama.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como a autorização e custeio do medicamento DENASUMABE, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A um primeiro e provisório exame, não vislumbro razão para alterar o entendimento monocrático a respeito da irregularidade do cancelamento do plano de saúde pela segurada, dado que a Autora está em meio a tratamento médico contra o câncer.

Por seu turno, a alegação de ilegitimidade da seguradora de plano de saúde para responder aos termos da demanda não se reveste de verossimilhança, pois a solidariedade entre os fornecedores de bens e serviços ressai de expressa previsão do Código de Defesa do Consumidor, incidente no caso.

Ademais, a urgência da medida em favor da Autora se sobressai aos interesses meramente patrimoniais da parte Ré.

Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Inclua-se a corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. no polo passivo do recurso.

Intimem-se as Agravadas para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Comunique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
20/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 18:30

Recebidos os autos
12/12/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/12/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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