16/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas Cíveis da Circunscrição de Cidade Ocidental/GO.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718805-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: RAISSA ALANA LOPES LEAO PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de RAISSA ALANA LOPES PASSOS MILER, partes já qualificadas nos autos.

Em síntese, narra a parte autora que celebrou contrato de crédito com a parte requerida.

Contudo, após a efetiva utilização da verba, a demandada quedou-se inerte com suas obrigações, permanecendo com um saldo devedor no valor atualizado de R$ 102.382,69 (cento e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove reais), razão pela qual ajuizou a presente ação monitória.

O despacho de ID. 157625622 recebeu a inicial e deferiu o pedido monitório.

Regularmente citada, a requerida apresentou embargos à monitória (ID. 173967294).

Suscitou preliminares de incompetência absoluta e carência da ação, além de ter sustentado a necessidade de exibição dos demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, a fim de que seja possível constatar o excesso de cobrança.

No mérito, defendeu, em síntese, a aplicação do CDC ao caso, bem como a necessidade de relativização do princípio do pacta sunt servanda.

Apontou excesso na cobrança efetuada, decorrente da abusividade das taxas praticadas.

Para além disso, apontou a cumulação indevida da comissão de permanência com multa contratual, juros remuneratórios e moratórios.

Sustentou ainda a descaracterização da mora, em virtude da abusividade contratual, além de alegar a ocorrência de venda casada, por venda embutida de seguro na avença celebrada com o Banco.

Impugnação aos embargos no ID. 176396521.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil, enquanto a parte autora informou desinteresse na produção de outras provas.

Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte autora apresentou o documento de ID. 179520818 e sustentou que se encontra em situação de superendividamento, tendo, inclusive, ajuizado a respectiva ação de nº 5121502-79.2023.8.09.0164, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Goiás, a qual foi julgada procedente. É o relatório.

Decido.

Promovo a análise da preliminar de incompetência absoluta.

A requerida suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juízo, sob o fundamento de que a parte autora não ajuizou a ação no seu foro de domicílio, em Cidade Ocidental/GO.

Observando que na relação jurídica apresentada revela-se uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor, O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

Tratando-se o princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário, regra de ordem pública, o controle da competência deve ser analisado de ofício pelo magistrado.

No caso em apreço o autor tem sede em Brasília/DF, mas a parte requerida/consumidora reside em Cidade Ocidental/GO (ID. 183786383 e ID. 179520817), motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

Outro não é o entendimento jurisprudencial, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO MONITÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio.

Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.

Precedentes. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provimento.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1786900, 07274197920238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do quadro, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Cidade Ocidental/GO.

Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe.

Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, tendo em vista a quantidade de documentos e tamanho do arquivo, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal competente.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 15:47

Recebidos os autos
17/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:47

Declarada incompetência
16/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:39

Recebidos os autos
08/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/12/2023 18:57

Expedição de Certidão.
27/12/2023 18:56

Expedição de Certidão.
27/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:57

Recebidos os autos
28/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:57

Outras decisões
27/11/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/11/2023 10:43

Juntada de Petição de especificação de provas
14/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 11:06

Recebidos os autos
30/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:06

Outras decisões
26/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
02/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:56

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
11/09/2023 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/08/2023 23:47

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2023 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 16:23

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 16:22

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 16:19

Expedição de Mandado.
02/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:27

Recebidos os autos
21/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:27

Outras decisões
20/07/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:51

Recebidos os autos
30/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:51

Outras decisões
29/06/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:51

Recebidos os autos
09/06/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:51

Outras decisões
06/06/2023 17:23

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 18:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 14:27

Expedição de Mandado.
05/05/2023 09:52

Recebidos os autos
05/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700260-73.2024.8.07.0018

Marcos Bernardo Almeida

Departamento de Transito Detran

Advogado: Felipe Castro de Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0014075-26.2010.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Nao Ha

Advogado: Eduardo Marcos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0008835-22.2011.8.07.0001

Instituto do Sono da Asa Norte LTDA

Nao Ha

Advogado: Jucimei Geraldo da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0009489-68.1995.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Nao Ha

Advogado: Gleydson Lucas de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0006802-08.2011.8.07.0018

Antonio dos Santos Junior

Nao Ha

Advogado: Valnei Carvalho Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 16:26

Exibir Processo