TJDFT - 0733495-22.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

JOSE WALTER DE SOUSA FILHO

OAB: 4720/GO

CPF *93.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE

CPF *85.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:26

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 02:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:18

    Publicado Ementa em 23/01/2024.

  • 23/01/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRARRAZÕES.

    CITAÇÃO POR WHATSAPP.

    DECRETO DISTRITAL 41.849/21 REVOGADO.

    PORTARIA CG 34/21 DO TJDFT COM VIGÊNCIA REVOGADA.

    CITAÇÃO INVÁLIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Ausente a citação válida nos autos originários, despicienda a intimação para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária ante a ausência de citação válida. 2.

    A eficácia da Portaria CG 34/2021 do TJDFT está condicionada à vigência do Decreto Distrital nº. 41.849/2021, que foi revogado pelo Decreto Distrital nº. 41.913/2021, a partir do dia 29 de março de 2021, conforme preceitua o seu art. 26. 3.

    Tendo ocorrido a citação por Whatsapp após a revogação do decreto distrital nº. 41.849/2021 e, consequentemente, da portaria CG 34/2021 do TJDFT, a declaração da nulidade do ato é medida que se impõe. 4.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Decisão mantida.

  • 19/12/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 16:34

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 15/12/2023 15:24

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/11/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 15:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/10/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 24/09/2023 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 01:58

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 20/09/2023 02:20

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 02:26

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 17/08/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 16:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2023 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:53

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 16/08/2023 13:35

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 16/08/2023 12:40

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

  • 16/08/2023 12:34

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/08/2023 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 15/08/2023 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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