20/02/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:14

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIOLA SOARES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

PRECLUSÃO.

INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso, não sendo possível o conhecimento do agravo de instrumento quanto à matéria que se encontra preclusa. 2.

A inclusão, no polo passivo de cumprimento de sentença, de pessoa que não participou da ação de conhecimento acarreta grave violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 3.

Embora o art. 139, inciso IV, do CPC permita ao magistrado determinar medidas coercitivas atípicas, a aplicação dessas medidas excepcionais demanda que o credor demonstre a sua utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito, sob pena de configurar mera punição e restrição ao direito de ir e vir do devedor, o que não é a finalidade almejada pela norma. 4.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
18/12/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:26

Conhecido em parte o recurso de FABIOLA SOARES DE SOUSA - CPF: *82.***.*28-20 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 18:24

Recebidos os autos
09/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/11/2023 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:30

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:22

Recebidos os autos
06/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
27/09/2023 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2023 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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