09/02/2024 08:56

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUSA PEREIRA em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700786-76.2024.8.07.0006 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FERNANDA DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO: JGM METROPOLE CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, GABRIEL DE SOUSA HIRSCH TARDIN, MARCIO BOM FIM RAMOS SENTENÇA Conforme art. 9º, caput, da Lei 9.099/1995, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado ou por advogada, nas causas de até vinte salários mínimos.

Com isso, há expressa vedação legal para que MARCIA PEREIRA DE SOUSA seja representada em juízo por FERNANDA DE SOUSA PEREIRA.

Portanto, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em atenção ao art. 9º, caput c/c 51, II, primeira parte, todos da Lei 9.099/1995.

Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, reconhecendo a incompetência, SEM ADENTRAR AO MÉRITO, na forma do art. 51, II, primeira parte, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, I e VI, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Cancele-se a audiência designada, se houver.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a requerente e, transitada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
22/01/2024 18:19

Recebidos os autos
22/01/2024 18:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/01/2024 16:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/01/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/01/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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