04/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 19:01

Recebidos os autos
27/11/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/11/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 15:28

Recebidos os autos
11/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:28

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
11/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 12:56

Recebidos os autos
07/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/11/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706454-73.2020.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELVIS DE OLIVEIRA BORGES EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de suposta prática do crime do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90.

O indiciado comprovou a homologação do parcelamento do débito pela SEFAZ/DF, mediante pagamento de sinal, no valor total de R$3.229,61, vencido em 24.01.2024, e mais sessenta parcelas de R$765,18 (Id 185232633).

O Ministério Público oficiou pela suspensão do feito (Id 190813740).

Nos termos do artigo 9º da Lei n. 10.684/2023, "É suspensa a pretensão punitiva dE.

S.

D.

J., referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento”.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e suspendo a tramitação do feito, assim como o prazo prescricional, até 26.02.2029, data prevista para término do parcelamento.

Intime-se o autor do fato para que, ao realizar os pagamentos, junte os comprovantes nos autos.

Comprovada a quitação, dê-se vista ao Ministério Público quanto ao prosseguimento do feito.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:06

Recebidos os autos
01/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:26

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706454-73.2020.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELVIS DE OLIVEIRA BORGES EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

DESPACHO Compulsando os autos, observo que, conforme espelho do parcelamento administrativo, foi homologado o pagamento de sinal, no valor de R$3.229,61, e de saldo de 60 (sessenta) parcelas de R$765,18 (Id 185232633).

Assim, tendo em vista a proximidade do término do prazo para prescrição da pretensão punitiva estatal (11.08.2024), ao Ministério Público quanto à promoção de suspensão do feito até o cumprimento do parcelamento, ou para requerer o que entender de direito.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
14/03/2024 21:44

Recebidos os autos
14/03/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:36

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
21/02/2024 14:53

Recebidos os autos
21/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706454-73.2020.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELVIS DE OLIVEIRA BORGES EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

DESPACHO Ao que consta dos autos, houve o pagamento integral do parcelamento realizado (Id 185232633 e 185232632).

Assim, ao Ministério Público quanto ao prosseguimento do feito, inclusive diante da proximidade do término do prazo prescricional, previsto para 11.08.2024.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/02/2024 17:39

Recebidos os autos
09/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
07/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706454-73.2020.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELVIS DE OLIVEIRA BORGES EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

DESPACHO Em atenção à cota de Id 183563202, intime-se o autor do fato, para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à conclusão do procedimento fiscal, promovendo a juntada da respectiva documentação comprobatória.

Feito, dê-se vista ao MP.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/01/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 09:00

Recebidos os autos
18/01/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 18:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 18:14

Recebidos os autos
30/05/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
25/11/2022 20:03

Recebidos os autos
25/11/2022 20:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/11/2022 18:28

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Despacho em 18/10/2022.
17/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 15:29

Recebidos os autos
11/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/10/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 26/09/2022.
23/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
20/09/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 18:52

Recebidos os autos
19/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/09/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:57

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:18

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 02:18

Publicado Despacho em 19/07/2022.
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
11/07/2022 12:56

Recebidos os autos
11/07/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:46

Recebidos os autos
27/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/06/2022 12:59

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
09/06/2022 17:36

Recebidos os autos
09/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/06/2022 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:05

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:31

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
31/05/2022 08:50

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 17:26

Expedição de Certidão.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 13:51

Recebidos os autos
25/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/02/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:07

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 00:36

Publicado Despacho em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
26/01/2022 20:03

Recebidos os autos
26/01/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/01/2022 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 23:18

Expedição de Certidão.
09/03/2021 18:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 02:36

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 23:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:45

Recebidos os autos
02/03/2021 12:45

Determinado o Arquivamento
02/03/2021 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/02/2021 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2021 19:49

Recebidos os autos
06/02/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
28/01/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:42

Juntada de Certidão
15/01/2021 18:50

Juntada de Certidão
15/01/2021 16:11

Expedição de Ofício.
17/12/2020 02:39

Publicado Despacho em 17/12/2020.
17/12/2020 02:39

Publicado Despacho em 17/12/2020.
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 17:30

Recebidos os autos
14/12/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/12/2020 03:44

Publicado Despacho em 09/12/2020.
09/12/2020 03:44

Publicado Despacho em 09/12/2020.
07/12/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
07/12/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
04/12/2020 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2020 22:46

Juntada de Certidão
03/12/2020 18:30

Recebidos os autos
03/12/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/11/2020 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:51

Recebidos os autos
20/10/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/10/2020 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2020 02:30

Publicado Intimação em 09/10/2020.
08/10/2020 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:20

Transitado em Julgado em 02/10/2020
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2020 02:25

Publicado Sentença em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2020 12:22

Recebidos os autos
15/09/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2020 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/09/2020 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:21

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2020 03:05

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 17:35

Recebidos os autos
02/09/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:35

Decisão_Indeferimento
27/08/2020 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/08/2020 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2020 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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