13/05/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:56

Recebidos os autos
07/05/2024 14:56

Determinado o arquivamento
26/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:38

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA PERONICO em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719250-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA PERONICO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, pelo sistema BANKJUS, só é possível efetivar a transferência de valores utilizando a chave PIX (apenas CPF) ou os dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte JOAO OLIVEIRA PERONICO para que forneça seus dados bancários completos e/ou chave PIX, como explicitado acima, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 16:19:38.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
03/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:16

Processo Desarquivado
03/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:58

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:09

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA PERONICO em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:03

Recebidos os autos
07/03/2024 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719250-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO OLIVEIRA PERONICO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JOÃO OLIVEIRA PERONICO em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Revela-se desnecessária a realização de audiência de instrução, porquanto o feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença de mérito.

Indefiro, pois, o pedido do autor e da segunda ré de produção de prova oral.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as rés são fornecedoras de produtos e serviços, cujo destinatário final é o autor (artigos 2º e 3º do CDC). É fato incontroverso, mediante o reconhecimento em contestação, a relação jurídica entre o autor e a segunda requerida consistente na aquisição/contratação de pacote turístico (contrato n. 89.***.***/0026-99).

Ao contrário do que alegado pelas rés, o conjunto probatório apresentado (id´s n. 172176131 a 172176135, 177716334 - Pág. 3/4 e 177716334 - Pág. 9), em especial as conversas entre o requerente e preposta da segunda requerida, demonstra divergência de entendimento entre a agência de turismo e a companhia aérea, sobretudo no que diz respeito à existência do pedido de cancelamento ou reembolso.

Nesse ponto, consigno que nenhuma das rés impugnou a documentação anexada pelo autor, id. .172176133, que demonstra a intenção de manter manter o contrato de turismo (id n. 172176133 - Pág. 4), inclusive com o pagamento da diferença tarifária.

Nesse cenário, ao contrário do que o defendido pelas requeridas não cabe a retenção de qualquer quantia a título de cláusula penal, pois não houve pedido de rescisão por parte do autor.

As requeridas deverão, portanto, restituir ao autor integralmente os valores desembolsados.

A restituição deverá ocorrer de forma simples.

Quanto ao pedido de danos morais, não se pode olvidar que a situação vivenciada pelo autor, de ter todo o planejamento de férias familiares frustrado, bem como a ausência de diligência das requeridas para resolver questão contratual de simples resolução, foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano.

Cabível a reparação moral pretendida.

Cabe ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir ao autor a quantia de R$ 8.936,59 (oito mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 2) CONDENAR as rés, solidariamente , ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
17/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:28

Recebidos os autos
17/01/2024 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 22:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/11/2023 22:16

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:40

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/11/2023 13:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:17

Recebidos os autos
06/11/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:07

Recebidos os autos
09/10/2023 16:07

Deferido o pedido de JOAO OLIVEIRA PERONICO - CPF: *66.***.*08-04 (REQUERENTE).
04/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:05

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 10:23

Recebidos os autos
22/09/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/09/2023 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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