25/01/2024 18:43

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 18:42

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:19

Expedição de Ofício.
23/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:18

Transitado em Julgado em 09/01/2023
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIMENTO LIMINAR.

ASTREINTES.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA.

ASTREINTES NÃO CONFIRMADAS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NEM NO ACORDÃO QUE A CONFIRMOU.

OMISSÃO DOS JULGADOS NÃO ACLARADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO, PARA SUPRIR A OMISSÃO EXISTENTE.

AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE CRIA OBSTÁCULO INSUPERÁVEL A SUA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A jurisprudência é farta no sentido de que a falta de confirmação das astreintes estabelecida em provimento liminar proferido pelo Juízo de origem, seja na sentença de mérito, seja no acórdão, cria obstáculo insuperável à cobrança do valor a ela relativo e torna escorreita a decisão recorrida que indeferiu o cumprimento de sentença para execução do valor da multa cominatória. 2) Não existe confirmação implícita das astreintes, dada a possibilidade de eliminação, em sede de sentença ou recurso, da obrigação de fazer, não-fazer, dar, entregar, hipótese que retiraria por completo a possibilidade de execução da multa periódica. 3) Da omissão da sentença e do acórdão não houve interposição de embargos de declaração aptos a sanar omissão, quedando-se inerte o MINISTÉRIO PÚBLICO nesse sentido. 4) Era na sentença ou no acórdão, ou seja, na fase de conhecimento, assegurado o contraditório e ampla defesa, a oportunidade para analisar o momento em que a obrigação de fazer deveria ter sido cumprida ou momento em que não era mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, com eventual liquidação dos dias de descumprimento do provimento liminar, bem como se as astreintes se tornaram excessivamente onerosas ou não. 5) Se a superveniência, no prazo de cumprimento da liminar, de licença de instalação e expedição de alvará autorizativo de construção pela administração pública seria apta ou não a justificar o adiamento ou descumprimento da liminar. 6) Destarte, ao agravado não assiste o direito de cobrar da parte agravante, em procedimento de cumprimento de sentença, o valor relativo a astreintes, mesmo que impostas em decisão antecipatória de tutela, uma vez que quanto a ela se omitiu a decisão definitiva de mérito que transitou em julgado. 7) Agravo conhecido e provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e desconstituir as astreintes objeto de execução.

Prejudicado o agravo interno.
09/01/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:10

Conhecido o recurso de AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA - CPF: *79.***.*83-72 (AGRAVANTE) e provido
14/12/2023 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 14:48

Desentranhado o documento
23/11/2023 14:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2023 08:05

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2023 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
05/11/2023 17:37

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 18:03

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 17:25

Recebidos os autos
15/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/09/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:09

Publicado Despacho em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:48

Recebidos os autos
04/08/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2022 00:05

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/07/2022 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/07/2022 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
25/07/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2022 16:14

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:22

Recebidos os autos
22/07/2022 09:22

Outras Decisões
21/07/2022 22:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/07/2022 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/07/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/07/2022 13:02

Juntada de Petição de agravo interno
07/07/2022 07:51

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:44

Recebidos os autos
29/06/2022 15:44

Indefiro
29/06/2022 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/06/2022 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
27/06/2022 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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