06/02/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:25

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:26

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de RAYSSA MODESTO MOREIRA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:37

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710259-29.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYSSA MODESTO MOREIRA REQUERIDO: IDEAL INVEST S.A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado a teor do caput do art.38 da Lei 9.099/95.

Aduz a parte autora que realizou com a requerida um financiamento estudantil em 2019, não chegando a concluir seu curso.

Narra que, em 14.10.2022, celebrou com a ré um acordo para quitar seu débito, entretanto, ainda vem sofrendo inúmeras cobranças extrajudiciais.

Pugnou pela condenação da ré a proceder a baixa dos débitos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré, por sua vez, em defesa de ID172401661, defendeu a regularidade das cobranças e esclareceu que o acordo realizado com a autora, no valor de R$ 1.501,50, abarcou tão somente as parcelas em atraso de um refinanciamento realizado em 15.07.2019, referentes ao meses de 15/05/2021 a 15/09/2022, refinanciamento este no valor total de 70 mensalidades de R$ 300,00 (trezentos reais).

Assim, dada a inadimplência da demandante desde 15.10.2022, defendeu a regularidade de sua atuação.

Assim, ao que se depreende, a relação jurídica estabelecida entre as partes é manifestamente de consumo, sendo que a controvérsia deverá de ser dirimida à luz do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, em que pese subsistir a responsabilidade objetiva da empresa demandada frente a eventuais danos decorrentes da relação de consumo, ainda assim subsistiria o ônus processual da consumidora demandante de fazer prova suficiente da lesão (dano) eventualmente suportada e sua relação de causalidade com o serviço prestado pela fornecedora demandada.

E considerando as informações prestadas pela requerida, no sentido de que a autora possui um financiamento em aberto, no valor de R$ 15.791,28, em situação de inadimplemento, os autos foram baixados em duas oportunidades para que a autora se manifestasse acerca de sua aparente responsabilidade, tendo a autora, entretanto, deixado de se manifestar em ambas as oportunidades.

Assim, na realidade concreta dos autos, restou demonstrado que o valor pago pela autora (R$ 1.501.50) abarcou tão somente as parcelas em atraso do referido financiamento, existindo, ainda, saldo em aberto e não pago, estando a demandante em mora em vinte e sete parcelas restantes.

Logo, a cobrança realizada pela requerida possui lastro contratual sendo decorrente da mora da autora, razão pela qual não verifico qualquer irregularidade ou ilicitude imputada à requerida, afastando qualquer responsabilidade civil por parte da ré frente aos fatos declinados, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
08/01/2024 12:39

Recebidos os autos
08/01/2024 12:39

Julgado improcedente o pedido
21/12/2023 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/12/2023 16:34

Recebidos os autos
14/12/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de RAYSSA MODESTO MOREIRA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:55

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:52

Recebidos os autos
28/11/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/11/2023 03:39

Decorrido prazo de RAYSSA MODESTO MOREIRA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:30

Recebidos os autos
08/11/2023 16:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 06/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de RAYSSA MODESTO MOREIRA em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 12:19

Recebidos os autos
23/10/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/10/2023 03:50

Decorrido prazo de RAYSSA MODESTO MOREIRA em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:50

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/10/2023 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2023 02:27

Recebidos os autos
01/10/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2023 12:28

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 16:15

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:19

Juntada de Certidão
03/09/2023 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 15:32

Recebidos os autos
17/08/2023 15:32

Outras decisões
15/08/2023 18:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2023 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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