27/05/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:29

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:29

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDERVAL CALACA DE MENDONCA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMNISTRATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A atual ritualística processual civil previu genericamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental sempre que houver risco ao resultado útil do processo. 2.

Para se obter a tutela de urgência pretendida, o requerente deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

No caso, o agravante não se desincumbiu de demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, de sorte que a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser prestigiada. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO
29/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:06

Recebidos os autos
29/04/2024 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 10:57

Conhecido o recurso de WANDERVAL CALACA DE MENDONCA - CPF: *09.***.*50-25 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 14:33

Recebidos os autos
01/03/2024 09:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de WANDERVAL CALACA DE MENDONCA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERVAL CALAÇA DE MENDONÇA, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu pedido de tutela provisória.

Na origem, processa-se ação de conhecimento com pedido de revisão de contas de consumo de água, ajuizada em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB.

WANDERVAL alegou ser proprietário de um terreno no Park Way e que promoveu o parcelamento em lotes menores, constituindo um condomínio.

A ligação de água de todo o terreno provinha de uma única ligação contratada em seu nome junto à CAESB e, internamente, distribuída entre os demais condôminos.

Por desavenças com um dos condôminos, recusou a fornecer água para seu lote.

Em contrapartida, o condômino teria realizado uma ligação clandestina.

Passados os anos, notificou o condômino para que providenciasse a regularização do fornecimento de água junto à CAESB, porém nada foi feito.

Então, denunciou a irregularidade à CAESB, que compareceu ao local e constatou a ligação clandestina.

Em vista do ilícito, a empresa pública iniciou procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e que culminou na cobrança de R$78.071,31 a título de recuperação de receita.

Após questionamentos administrativos, recebeu uma fatura no valor de R$83.871,19 e com a informação de que o não pagamento do débito implicaria na suspensão do fornecimento.

Diante da possibilidade de interrupção no fornecimento de água, negociou com a CAESB e parcelou a dívida em uma entrada de R$10.123,29, mais 47 parcelas de R$2.731,12.

O valor da dívida ao final, com encargos, totaliza R$128.362,94.

Ante o pagamento da parcela de R$10.123,29, a ordem de corte foi suspensa.

Sustentou que o processo administrativo seria nulo, posto que não foi notificado e correu à revelia.

Quanto ao mérito, argumentou que a dívida deve ser imputada ao condômino infrator, posto que devidamente identificado.

Requereu a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo e, consequentemente, a exigibilidade da dívida até julgamento de mérito.

Nas razões recursais, repristinou as alegações da exordial.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ratificando-se o pleito liminar.

Preparo regular sob ID 54349721. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de ação REVISIONAL ajuizada por WANDERVAL CALAÇA DE MENDONCA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, todos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que possuía terreno que fora alienado em parte a terceiro, o qual teria efetuado ligação clandestina de água, resultando em notificação ao demandante, por deter o registro de uso de todo o lote, bem como em cobrança de valores e multa.

Discorre que houve procedimento administrativo que lhe imputou responsabilidades a sua revelia.

Pretende, em sede liminar, suspensão dos efeitos do processo administrativo.

Determinada a emenda, sobreveio aditamento.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, adianta-se que a liminar deve ser indeferida.

Isso porque, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegada, notadamente a nulidade de pleno direito do processo administrativo ou mesmo da notificação do demandante, temas que devem ser submetidos ao crivo do contraditório.

Para além disso, apesar da determinação de emenda, o item “a” dos pedidos manteve-se genérico, visto que não define o que o demandante entenderia por “encaminhar ao usuário as despesas das medições normais” e “valor medido de consumo do mês da leitura”.

Ora, não se sabe a que pretexto a parte autora pretende o “encaminhamento” de tais dados, sem olvidar que a parte demandante ano indica o que seriam as despesas e o tal valor medido de consumo. À margem disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo quanto a prejuízo da subsistência da parte autora em havendo a continuidade do pagamento do parcelamento, sem contar que a parte ré se mostra plenamente solvente para restituir valores em caso de procedência dos pedidos.

Some-se a isso que não há risco sequer de interrupção do fornecimento do serviço, ante o parcelamento dos débitos vigente.

Dispositivo Forte nessas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Inicialmente, registra-se que, na apuração da irregularidade, a concessionária do serviço público se reveste das prerrogativas da Administração Pública, presumindo-se legítimos seus atos até prova em contrário.

Dessa forma, o reconhecimento de eventual irregularidade no procedimento não prescinde da incursão na fase instrutória e dilação probatória.

Lado outro, quanto ao mérito, não se vislumbra a plausibilidade do direito.

Primeiro, porque não há qualquer elemento nos autos que faça presumir ser determinado condômino o responsável pela dívida.

Segundo, embora se impute a autoria do ilícito a terceira pessoa, é certo que o agravante estava cadastrado junto à CAESB como o proprietário do imóvel e responsável pelo pagamento do serviço.

A discussão se esse fato pode ser relevado para a que a cobrança seja efetuada diretamente do suposto infrator é questão a ser dirimida na ação ajuizada.

Evidentemente que, a depender do resultado, haverá sempre a possibilidade do exercício do direito de regresso.

Por fim, não se vislumbra o perigo de dano, posto que o agravante já renegociou da dívida e não há risco de suspensão do fornecimento de água.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensada informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de dezembro de 2023.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
26/12/2023 13:31

Expedição de Ofício.
26/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 10:48

Recebidos os autos
26/12/2023 10:48

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/12/2023 21:07

Recebidos os autos
11/12/2023 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/12/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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