20/02/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:51

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de LIMARCO VIEIRA ROCHA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ASSINATURA ELETRÔNICA – CERTIFICAÇÃO PRIVADA – POSSIBILIDADE LEGAL – EMENDA À INICIAL AFASTADA – DECISÃO REFORMADA. 1.

A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que permanece em vigor por ter sido editada em data anterior à da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 (Art. 2º), instituiu a “Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. 2.

O Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 considera “Documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória”, bem como “não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” (§2º). 3.

A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, autoriza assinatura eletrônica que utilize outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica. 4.

A Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, que trata da Cédula de Crédito Bancário prevê a possibilidade de sua assinatura sob a forma eletrônica 5.

Inexiste óbice legal à assinatura eletrônica das cédulas de crédito bancário por meio de certificação privada, incumbindo ao Executado, se o caso, impugnar a sua validade. 6.

Recurso provido.
18/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:29

Conhecido o recurso de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 01:26

Recebidos os autos
25/07/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2023 13:57

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/07/2023 02:05

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 13:57

Expedição de Mandado.
16/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:13

Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 06:47

Recebidos os autos
07/06/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/06/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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